O que é a perfilhação?

Índice:

1. O que é a perfilhação?
2. O que significa Perfilhante?
3. O que é paternidade legal?
4. O que é perfilhação Portugal?
5. O que é preciso para perfilhar?
6. O que significa Perfiliar?
7. Quais são as formas possíveis de reconhecimento de paternidade?
8. Em que sentido a matéria da impotência interfere da presunção de paternidade?
9. Como fazer reconhecimento de paternidade em Portugal?

O que é a perfilhação?

A perfilhação é o reconhecimento voluntário da paternidade. O registo de perfilhação identifica a/o perfilhada/o (filho ou filha) e o perfilhante (pai).

O que significa Perfilhante?

Adotar; admitir legalmente como filho(a): perfilhou o órfão adolescente. Adotar como seu; tomar para si uma ideia, uma opinião, um princípio.

O que é paternidade legal?

O direito à paternidade é garantido por lei, e seu reconhecimento pode ser voluntário ou imposto por decisão judicial. No reconhecimento espontâneo, basta que o pai ou a mãe se dirijam ao cartório e solicitem o registro. ...

O que é perfilhação Portugal?

A perfilhação nada mais é que o ato pelo qual a pessoa vem formalmente declarar a sua qualidade de pai ou de mãe. Revela, por isso, a demonstração da filiação. É a confissão da filiação! Para lograr êxito no processo de nacionalidade deve estar provada a perfilhação ainda na menoridade.

O que é preciso para perfilhar?

A perfilhação pode ser feita pelo próprio ou por intermédio de procurador com poderes para o acto, e mediante:

1. declaração prestada perante o funcionário do Registo Civil no próprio assento de nascimento;
2. assento de perfilhação;
3. testamento;
4. escritura pública;
5. termo lavrado em juízo.

O que significa Perfiliar?

Significado de perfilhar Adotar como seu; tomar para si uma ideia, uma opinião, um princípio.

Quais são as formas possíveis de reconhecimento de paternidade?

Podendo ser feito o reconhecimento de paternidade de três modos distintos: a) no próprio termo de nascimento; b) por escritura pública; c) por testamento, como descreve no art. 26 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Em que sentido a matéria da impotência interfere da presunção de paternidade?

A prova da impotência do cônjuge para gerar, à época da concepção, afasta a presunção de paternidade. O mesmo não ocorre com o adultério, pois ainda que este seja confessado, não basta para ilidir tal presunção. A confissão materna também não é suficiente para excluir a paternidade.

Como fazer reconhecimento de paternidade em Portugal?

A mãe ou o filho maior de 18 anos que não tiver o nome do pai em sua certidão deve ir a qualquer cartório de registro civil do país e apontar o suposto pai. Para isso, precisa ter em mãos a certidão de nascimento do filho a ser reconhecido e preencher um formulário padronizado.