O que é pendência na carteira de trabalho?

Índice:

1. O que é pendência na carteira de trabalho?
2. Qual a pena de retenção da carteira de trabalho?
3. Quando a carteira de trabalho é regular?
4. Quem é responsável pela emissão de carteira de trabalho?
5. Qual a pendência que precisa ser resolvida?

O que é pendência na carteira de trabalho?

O acrônimo vem de Pendência de Vínculo Extemporâneo não Tratado e sinaliza que existe um vínculo trabalhista entre um funcionário e um empregador que é considerado extemporâneo (ou seja, indevido ou impróprio) por um determinado período de tempo.

Qual a pena de retenção da carteira de trabalho?

• A retenção da CTPS por constitui crime de contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 a 3 meses ou multa, segundo a Lei 5.553/68. A carteira de trabalho é um dos únicos documentos a reproduzir, esclarecer e comprovar dados sobre a vida funcional do trabalhador.

Quando a carteira de trabalho é regular?

• A Carteira de Trabalho está regular quando o registro é contemporâneo a expedição da CTPS e com todas anotações (alterações salariais, imposto sindical, férias, FGTS, cadastro do PIS, anotações gerais e etc...) em ordem cronológica, com características de época ,sem rasuras ou emendas. Caso contrário, o INSS solicitará documentos complementares.

Quem é responsável pela emissão de carteira de trabalho?

• A carteira de trabalho é um dos únicos documentos a reproduzir, esclarecer e comprovar dados sobre a vida funcional do trabalhador. As responsáveis pela emissão de carteiras de trabalho são o Ministério do Trabalho e as respectivas gerências (chamadas antigamente de Delegacias do Trabalho, bem como os Pontos de Atendimento ao Trabalhador (PAT), ...

Qual a pendência que precisa ser resolvida?

• Afinal, o documento apresenta um relato geral da sua situação previdenciária e, portanto, pode constar alguma pendência a ser resolvida junto ao INSS. O PEXT indica exatamente isso: há uma pendência que precisa ser resolvida.