O que é decisão pedido de uniformização?

As divergências entre as turmas recursais da mesma região são julgadas pela Turma Regional de Uniformização (TRU). O pedido de uniformização de interpretação de lei federal ocorre somente quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferido por turmas recursais na interpretação da lei.

O que é pedido de uniformização de interpretação de lei para TNU?

Nos termos do artigo 14 da Lei 10.259/01, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

O que vem depois do pedido de uniformização?

Uma vez que a Turma Nacional ou Regional de Uniformização admita o pedido de uniformização e realize análise de mérito, a decisão por ela proferida substituirá a decisão proferida pela Turma Recursal.

O que é PUIL TNU?

1)O PUIL é o pedido de uniformização de interpretação de lei federal previsto especificamente para o microssistema dos Juizados Especiais Federais; ... 3)Somente pode ter como objeto controvérsia relativa a direito material, sendo vedado discutir por essa via questão processual (Súmula 43, da TNU);

Qual a natureza jurídica do pedido de uniformização?

Diante de divergência entre decisões de Turmas Recursais de regiões diferentes, o pedido de uniformização tem a natureza jurídica de recurso, cujo julgado, portanto, modificando ou reformando, substitui a decisão ensejadora do pedido provido. 3.

Quais são as normas instituídas para a uniformização?

Entre as normas instituídas, a principal mudança fica por conta do artigo 14, onde se encontram listadas as hipóteses de não conhecimento do pedido de uniformização, suspensão em face de demandas repetitivas, negativa de seguimento, encaminhamento dos autos à Turma Recursal para eventual juízo de retratação, não admissão e admissão do recurso.

Qual o prazo para interposição do pedido de uniformização?

Procedimento do pedido de uniformização. A Resolução CJF n° 390, de 17 de setembro de 2004, do Conselho da Justiça Federal estabelece o procedimento para o PU Nacional. O prazo para interposição é de 10 dias, a contar da publicação do acórdão da Turma Recursal ou da Turma Regional.

Quais são as semelhanças da uniformização de jurisprudência?

Em razão de algumas semelhanças, é importante fazer desde já uma breve comparação entre a uniformização de jurisprudência e o pedido de uniformização de interpretação de lei federal do JEF. A uniformização da jurisprudência, prevista no art. 476 do CPC, é incidente processual, e não recurso.