Onde é depositado o depósito recursal?

Índice:

1. Onde é depositado o depósito recursal?
2. Qual o valor do depósito recursal?
3. Como saber co depósito recursal foi depositado?
4. Qual o prazo de recolhimento do depósito recursal?
5. Qual o limite para o depósito recursal?
6. Qual a natureza jurídica do depósito recursal?
7. Como efetuar o depósito no recurso?

Onde é depositado o depósito recursal?

O Depósito Recursal Trabalhista é determinado pela justiça após o julgamento de uma ação trabalhista. Assim, depois que a ação é julgada, a empresa deve fazer o depósito desta natureza em conta Judicial Trabalhista, conforme Lei 13.467/17. A guia de depósito judicial pode ser gerada no Portal Judicial Público da CAIXA.

Qual o valor do depósito recursal?

R$ 10.986,80 Os reajustes começam a valer em 1º/8. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 10.986,80. Nos casos de recurso de revista, embargos e recurso em ação rescisória, o valor será de R$ 21.973,60.

Como saber co depósito recursal foi depositado?

Para acessar os saldos e extratos atualizados dos depósitos judiciais, procure o seu gerente e solicite o cadastramento de chave e senha de acesso a este serviço. O sistema permitirá a consulta dos processos vinculados ao seu juízo, disponibilizando: Número do processo. Número da conta judicial.

Qual o prazo de recolhimento do depósito recursal?

• A Orientação Jurisprudencial da SDI I nº 140 estabelece que, em caso de recolhimento insuficiente do valor do depósito recursal, o recurso somente será considerado deserto se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.

Qual o limite para o depósito recursal?

• Analisando os valores limite para o depósito recursal, nota-se a ausência de sua previsão para fins de Recurso Extraordinário, que pode ser interposto após esgotada a possibilidade de interposição de recursos no TST.

Qual a natureza jurídica do depósito recursal?

• Nos termos da Instrução Normativa nº 03 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a natureza jurídica do depósito recursal é de garantia do juízo e não de taxa de recurso. Desta forma, sua finalidade é garantir futura execução.

Como efetuar o depósito no recurso?

• Se efetua o depósito no: 1) ato da interposição do Recurso (no caso do Agravo de Instrumento) ou 2) no prazo do Recurso (no Recurso Ordinário, no Recurso de Revista, no Recurso Extraordinário e no Recurso Ordinário em Ação Rescisória e Embargos no TST). 1- O que é. 2- O que não é.