Como funciona a fiança?

Fiança é um valor determinado por uma autoridade competente (Juiz ou Delegado) para que seja depositado, em dinheiro ou objetos, com a finalidade de que o acusado aguarde o julgamento em liberdade provisória.

O que é a fiança no aluguel?

Fiador de aluguel é a pessoa que dá a garantia do pagamento da dívida do inquilino, uma das modalidades mais populares usadas para selar um contrato de locação. ... A fiança é uma modalidade de garantia de pagamento usada em contratos de locação e está prevista no artigo 37 da Lei do Inquilinato.

Quando é cabível a fiança?

322, do Código de Processo Penal, é permitido arbitrar a fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 04 (quatro) anos. ... Em todos os outros casos, o juiz irá arbitrar a fiança em até 24 (vinte e quatro) horas da prisão em flagrante.

Como funciona aluguel com fiança?

A fiança é uma modalidade de garantia, na qual uma ou mais pessoas (física ou jurídica) assume a posição de fiador de aluguel para garantir que, caso o inquilino não cumpra com as obrigações do contrato de locação, elas serão responsáveis pelos seus débitos, dando maior segurança à relação contratual.

Qual o procedimento para pagar fiança?

A Aplicação Da Fiança E Seu Pagamento

Acessar o site do TJ do Estado;
Clicar no ícone “Portal de custas, depósitos e recolhimento”;
Seguir para o ícone “Emissão de Guia”;
Clicar no campo “Fiança Criminal com Processo” (determinada pelo Juiz) ou “Fiança Criminal sem Processo” (determinada pelo Delegado);

Para que serve a fiança?

A fiança paga por uma pessoa acusada criminalmente, segundo o Código de Processo Penal (CPP), é uma caução que serve para eventual pagamento de multa, de despesas processuais e de indenização no caso de sua condenação judicial transitada em julgado (definitiva).

O que acontece quando o seguro-fiança é acionado?

A indenização do seguro que o locador recebe no primeiro pagamento efetuado pela Porto Seguro, inclui os aluguéis e os encargos de IPTU e/ou de condomínios vencidos, acrescidos da multa moratória, que pode ser de até 10% do valor do aluguel. A indenização será através de cheque ou crédito em conta-corrente.

Por que existe a fiança?

A fiança paga por uma pessoa acusada criminalmente, segundo o Código de Processo Penal (CPP), é uma caução que serve para eventual pagamento de multa, de despesas processuais e de indenização no caso de sua condenação judicial transitada em julgado (definitiva).

Em quais casos o delegado pode arbitrar fiança?

Consta no artigo 322 do 'codex processual', que o delegado de polícia somente poderá conceder fiança no caso de infração penal com pena privativa de liberdade máxima não superior a 4 (quatro) anos, desde que inexistam os impeditivos legais previstos nos arts.

Por que não posso pagar a fiança?

Não posso pagar. E agora? Conforme a Constituição Brasileira e o Código de Processo Penal determinam, ninguém pode ficar preso pelo único motivo de não poder pagar a fiança.

Qual é o valor da fiança?

Fiança é um valor determinado por uma autoridade competente (Juiz ou Delegado) para que seja depositado, em dinheiro ou objetos, com a finalidade de que o acusado aguarde o julgamento em liberdade provisória.

Como funciona o seguro fiança?

Para pessoa jurídica, pede-se o contrato social, cópia do Imposto de Renda, balanços e balancetes dos dois últimos exercícios. Para ambos, é necessário ainda que cada locatário preencha uma ficha cadastral. Como funciona o seguro fiança?

Quando a fiança pode ser devolvida?

Juiz: nas situações em que a pena máxima do crime do qual uma pessoa está sendo acusada superar quatro anos – a fiança será fixada entre salários-mínimos. O Juiz tem o prazo de até 48h para decidir. A fiança pode ser devolvida?A fiança pode ser devolvida?