O que é ação de outorga de escritura?

Trata-se de obrigação de fazer consistente na declaração de vontade no contrato definitivo - a compra e venda - em regra por escritura pública lavrada por tabelião.

Quem outorga a escritura?

Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.

Quanto custa outorga de escritura?

Escritura com valor declarado

Serviço	Emolumentos (R$)	Total (R$)
- para fins previdenciários, isento de pagamento de quaisquer despesas	Isenta
- com poderes para o foro em geral
- até 4 outorgantes	55,51	93,21
- acima de 4 outorgantes, cada outorgante adicional acrescer	13,87	23,28

Quais são os requisitos necessários para a propositura da ação de adjudicação compulsória?

A lei traz os seguintes requisitos para a ação de adjudicação compulsória:

a) A existência de uma promessa de compra e venda;
b) Inexistência de previsão do direito de arrependimento; e.
c) Registro da promessa de compra e venda no Registro de Imóveis.

O que fazer caso haja a recusa da outorga?

Caso o vendedor se recuse a realizar a outorga da escritura, o comprador poderá requerer em juízo que seja suprida a manifestação de vontade por meio da ação de adjudicação compulsória, conforme prevê o art. 1.418 do Código Civil.

O que é outorga da escritura definitiva de compra e venda?

Uma vez adimplido integralmente o valor do imóvel, surge a obrigação do vendedor de outorgar a escritura definitiva de compra e venda, instrumento hábil para ser levado ao registro para fins de efetivar a transferência do domínio do imóvel ao comprador, nos termos do art. 1.245 do Código Civil.

O que é outorga da escritura pública de compra e venda?

A outorga da escritura pública ao comprador é um ato importante para a transferência da titularidade perante o Cartório de Registro de Imóveis. ... Isto é, o vendedor fica obrigado a reiterar sua manifestação de vontade na escritura pública em favor do comprador.

Qual a obrigação de outorgar a escritura?

Certo é que, se houver o descumprimento da obrigação de outorgar a escritura por parte do promitente vendedor, o promitente comprador, credor da outorga da escritura, pode exigi-la através da ação de adjudicação compulsória ou da ação de obrigação de fazer, respeitados os requisitos de cada uma das espécies.

Qual o significado de outorgar?

O significado de Outorgar no Dicionário Português. Outorgar, o que é: v.t. Ato de atribuir ou conceder; dar bens, direitos, títulos, entre outros;

Qual a diferença entre outorgado e outorgante?

Saiba mais sobre outorga e outorgado. A diferença entre outorgado e outorgante está relacionada com a função de cada um dentro de um contexto jurídico. É de se referir que, embora ambas as palavras designem ideias relacionadas, uma não é sinônimo da outra. O outorgante é a pessoa que concede, que consente.

Quem é o beneficiário da outorga?

A palavra outorgado, por sua vez, designa aquele que é o beneficiário de uma outorga, aquele que recebe. A outorga pode ser a declaração de um ato jurídico reconhecida por um oficial de direito público ou uma concessão de poder de decisão, de uma pessoa para outra.