Quando desconhecido o lugar onde ocorreu a infração é o réu tiver mais de uma residência a competência entre os juízes das respectivas jurisdições se estabelecerá pela prevenção?

Índice:

1. Quando desconhecido o lugar onde ocorreu a infração é o réu tiver mais de uma residência a competência entre os juízes das respectivas jurisdições se estabelecerá pela prevenção?
2. Pode-se definir a competência como sinônimo de jurisdição?
3. Em quais situações a competência é atribuída a outro local que não o da consumação da infração?
4. Quando o juiz da residência ou domicílio do réu será o competente para julgar tais crimes?
5. O que deverá fazer o juiz competente quando recebendo a denúncia verificar que foi instaurado processo por um dos crimes em outra comarca?
6. Pode-se definir a competência como?
7. Quanto à jurisdição e a competência é possível afirmar que?
8. Qual será a comarca competente para julgar os referidos crimes?
9. Qual o prazo para oferecimento da denúncia?
10. Qual a diferença entre rescisão e denúncia?
11. Qual é a denúncia do Ministério Público?

Quando desconhecido o lugar onde ocorreu a infração é o réu tiver mais de uma residência a competência entre os juízes das respectivas jurisdições se estabelecerá pela prevenção?

Quando desconhecido o lugar onde ocorreu a infração, e o réu tiver mais de uma residência, a competência, entre os juízes das respectivas jurisdições, se estabelecerá: a) pela prevenção. b) pela continência.

Pode-se definir a competência como sinônimo de jurisdição?

Competência é: a) sinônimo de jurisdição. ... Jurisdição é o poder de julgar um caso concreto, com a consequente solução do litígio. Competência é a medida da extensão do poder de julgar (da jurisdição).

Em quais situações a competência é atribuída a outro local que não o da consumação da infração?

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. § 1º Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Quando o juiz da residência ou domicílio do réu será o competente para julgar tais crimes?

A competência em razão do local ou ratione loci é a competência delimitada de acordo com o lugar onde foi consumado o crime, conforme o artigo 70, caput do Código de Processo Penal. ... Quando não for conhecido o local da infração, o foro competente será o do domicílio do réu.

O que deverá fazer o juiz competente quando recebendo a denúncia verificar que foi instaurado processo por um dos crimes em outra comarca?

O art. 82, do Código de Processo Penal, estabelece que caso forem instaurados processos diferentes (conexos ou continentes), deve a autoridade de jurisdição prevalente avocar os processos que corram em outros juízos, salvo se já houver sentença definitiva, para haver um único julgamento.

Pode-se definir a competência como?

A competência é um o fracionamento da jurisdição, à quem tem o poder de exercê-la. ... Artigo 63 do CPC - As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

Quanto à jurisdição e a competência é possível afirmar que?

Se jurisdição é o poder de dizer a lei, competência é a delimitação desse poder, que é estabelecida através das normas. Assim, competência é uma permissão legal para exercer uma fração do poder jurisdicional.

Qual será a comarca competente para julgar os referidos crimes?

Quando se refere a crimes dolosos contra a vida, serão julgados em comarcas de primeiro grau onde ocorreu o delito, sendo que a banca de jurados será composta por sete pessoas daquele local, acompanhados de um magistrado para que se possa realizar a dosimetria da pena, em caso de condenação do réu.

Qual o prazo para oferecimento da denúncia?

• Vale lembrar que, segundo o artigo 46, do CPP, o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. Oferecida a denúncia, os autos serão conclusos ao Juiz para análise.

Qual a diferença entre rescisão e denúncia?

• Rescisão e denúncia são duas modalidades de cessação contratual por iniciativa extrajudicial de um dos contraentes. Há rescisão quando a cessação é comunicada por um dos contraentes com base em justa causa (por via de regra, facto imputável culposamente à contraparte).

Qual é a denúncia do Ministério Público?

• A denúncia é a petição inicial de iniciativa do Ministério Público (por estar envolvido interesse público), que dá início à ação penal pública. Esta será sempre acompanhada do inquérito policial, com todas as informações necessárias para o prosseguimento da respectiva ação penal.