Quais são os tipos de veto do presidente da República?

Índice:

1. Quais são os tipos de veto do presidente da República?
2. O que é o veto jurídico?
3. Qual é a competência privativa do Presidente da República?
4. Por que o veto presidencial é adotado?
5. Qual a matéria legislativa para a tramitação do veto?
6. Qual o prazo para a rejeição do veto?
7. Qual o prazo de veto do projeto de lei?

Quais são os tipos de veto do presidente da República?

Em primeiro lugar, o Presidente da República pode manifestar a sua discordância com o projeto de lei com base em dois motivos:

• O veto por motivo de inconstitucionalidade (conhecido como veto jurídico);
• O veto por motivo de contrariedade ao interesse público (conhecido como veto político).

O que é o veto jurídico?

O veto jurídico é um instrumento à disposição do Presidente da República para o exercício do controle preventivo de constitucionalidade. O uso desse recurso interfere diretamente na produção legislativa do Congresso Nacional.

Qual é a competência privativa do Presidente da República?

Art. 74 - Compete privativamente ao Presidente da República: a) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para sua execução; b) expedir decretos-leis, nos termos dos arts.

Por que o veto presidencial é adotado?

• O veto parcial existe em âmbito federal no Brasil desde 1926, e é adotado em outros países, como os Estados Unidos, a Argentina e o México. Entendido? Afinal, por que o veto? O veto presidencial pode ser encarado como uma forma de fiscalização do Poder Executivo sobre o Poder Legislativo.

Qual a matéria legislativa para a tramitação do veto?

• Matérias Legislativas› Vetos› Entenda a tramitação do veto› Entenda a tramitação do veto

Qual o prazo para a rejeição do veto?

• Já a parte vetada do projeto, caso o veto venha a ser rejeitado pelo Congresso, só passará a valer no dia da rejeição do veto. Ou seja, a parte da lei promulgada mais tarde não terá efeitos no período entre o veto parcial e a derrubada desse veto.

Qual o prazo de veto do projeto de lei?

• Ou seja, palavras ou períodos não são passíveis de veto. A aposição do veto acontece durante o prazo de quinze dias úteis após o recebimento da matéria pelo Presidente da República. Não havendo manifestação do Executivo nesse período, o projeto de lei é considerado sancionado.