O que é a sanção presidencial?

Índice:

1. O que é a sanção presidencial?
2. O que é o veto do presidente a uma norma e como ele funciona?
3. Quais são as espécies de veto?
4. Em que consiste a sanção?
5. Por que se diz que o veto do chefe do Poder Executivo ao projeto de lei é superável ou relativo?

O que é a sanção presidencial?

É a concordância e anuência do presidente da República com projeto de lei ordinária ou complementar aprovado pelo Congresso. O prazo para ocorrer a sanção é de 15 dias.

O que é o veto do presidente a uma norma e como ele funciona?

O veto é a discordância do Presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), previsto na Constituição Federal (CF) no artigo 66 e seus parágrafos, com regramento interno no Regimento Comum (RCCN), artigos 1-D ...

Quais são as espécies de veto?

264) foram conhecidos três espécies de veto: o absoluto, o suspensivo e o restitutório.

Em que consiste a sanção?

Sanção é um termo com dois significados diferentes, podendo significar tanto a punição pela violação de uma lei (pena), como também o ato de aprovação de algo por vias formais. A palavra sanção se originou a partir do latim sanctio, que etimologicamente significa “estabelecido por lei”.

Por que se diz que o veto do chefe do Poder Executivo ao projeto de lei é superável ou relativo?

O veto é superável, relativo ou suspensivo, uma vez que não apresenta caráter absoluto, ou seja, não encerra, de forma definitiva, o processo legislativo em relação às disposições vetadas, dado que poderão ser restabeleci- das pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto, em sessão conjunta do ...