Qual o padrão de comportamento nos impõe o princípio da Boa-fé objetiva?

Índice:

1. Qual o padrão de comportamento nos impõe o princípio da Boa-fé objetiva?
2. Quais são os conceitos parcelares do princípio da Boa-fé objetiva?
3. O que significa a função criadora de deveres anexos atribuída ao princípio da Boa-fé objetiva?
4. Em que consiste o princípio da Boa-fé consagrado no Código de Processo Civil?
5. Qual a função da Boa-fé nos contratos?
6. Quais são as funções da boa-fé objetiva?
7. Qual o princípio da boa-fé?
8. Como entender o conceito de boa-fé?
9. Qual a função interpretativa da boa fé?

Qual o padrão de comportamento nos impõe o princípio da Boa-fé objetiva?

No âmbito contratual, o princípio da boa-fé impõe um padrão de conduta a ambos os contratantes no sentido da recíproca cooperação, com consideração dos interesses um do outro, em vista de se alcançar o efeito prático que justifica a existência jurídica do contrato.

Quais são os conceitos parcelares do princípio da Boa-fé objetiva?

Conforme destaca a doutrina, temos quatro figuras parcelares da boa-fé objetiva: venire contra factum proprium, supressio e surrectio, tu quoque e duty to mitigate the loss. Todas elas servem para direcionar a conduta no sentido de se evitar a abusividade no exercício do direito.

O que significa a função criadora de deveres anexos atribuída ao princípio da Boa-fé objetiva?

Já a função integrativa ou supletiva é caracterizada pela criação de deveres às partes, além daqueles já estabelecidos. Representam, assim, deveres anexos, isto é, regras mínimas de conduta que devem ser observadas pelas partes em todos os momentos da relação contratual.

Em que consiste o princípio da Boa-fé consagrado no Código de Processo Civil?

O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ... Artigo 5o - Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Qual a função da Boa-fé nos contratos?

A boa-fé assume feição de uma regra ética de conduta e tem algumas funções como: fonte de novos deveres de conduta anexos à relação contratual; limitadora dos direitos subjetivos advindos da autonomia da vontade, bem como norma de interpretação (observar a real intenção do contraente) e integração do contrato.

Quais são as funções da boa-fé objetiva?

• Da análise da doutrina e à luz da legislação vigente, podemos elencar 3 funções da Boa-Fé objetiva, sendo elas; função interpretativa, também chamada de hermenêutica; função integrativa ou supletiva e a função de controle ou reativa.

Qual o princípio da boa-fé?

• A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas ...

Como entender o conceito de boa-fé?

• Neste artigo entenderemos veremos o conceito de boa-fé. O conceito de Princípio da boa-fé vem regular todos os momentos da celebração do contrato.

Qual a função interpretativa da boa fé?

• Há quem diga que, em que pese a doutrina elencar essas 3 funções referidas, tal rol é apenas exemplificativo já que a Boa fé é uma cláusula aberta. Função interpretativa, elencada no art. 113 do CC/2002 – é um método hermenêutico que serve de diretriz para o aplicador do direito.