O que significa 500 dias de multa?

Índice:

1. O que significa 500 dias de multa?
2. Quais seus limites como calcular o Dia-multa exemplifique?
3. Como se faz o cálculo da pena base?
4. Qual o número de dias de multas?
5. Quando deve ser paga a multa?
6. Qual o prazo para cobrança de multas?
7. Qual o valor mínimo de um dia-multa?

O que significa 500 dias de multa?

A fixação da pena de multa, para um traficante de drogas, no mínimo legal, significa fixá-la em 500 (quinhentos) dias-multa ao valor correspondente a um trigésimo do salário mínimo vigente na época dos fatos. Imaginemos que seja hoje.

Quais seus limites como calcular o Dia-multa exemplifique?

§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. § 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária.

Como se faz o cálculo da pena base?

Veja-se: PB = P1 + [{(P2 – P1) ÷ 8} x α], em que PB é a pena-base, P1 é a pena mínima prevista no preceito secundário do tipo, P2 é a pena máxima prevista no preceito secundário do tipo, o número 8 representa a quantidade de circunstâncias qualificadoras do art.

Qual o número de dias de multas?

• Mas o termo ‘multa’ também é usada em outras áreas do direito, como as multas administrativas e as civis, que também podem ser impostas contra o réu. Os valores dessas multas são definidos de outras formas (outras leis, contratos privados etc). O número de dias multas, a princípio, varia entre .

Quando deve ser paga a multa?

• Segundo o art. 5o do Código Penal: Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.

Qual o prazo para cobrança de multas?

• Essa também é uma dúvida muito comum entre os condutores. Embora o Código de Trânsito não estabeleça um prazo prescricional para a cobrança de multas, há um entendimento jurisprudencial, conjunto a uma série de normas, de que o prazo é de cinco anos, contados a partir do dia em que a multa se torna definitiva.

Qual o valor mínimo de um dia-multa?

• Ambas as variáveis ficam entre um valor mínimo e um valor máximo estabelecidos pela lei. O valor de um dia-multa varia entre 1/30 de um salário mínimo e 05 salários mínimos. Logo, hoje (março de 2013) o menor dia-multa é R$22,60 (R$678 / 30) e o maior valor de um dia-multa é de R$3.390 (R$678 x 5).