O que significa o código de afastamento SJ2?

Índice:

1. O que significa o código de afastamento SJ2?
2. Qual o código de rescisão?
3. Quando serão aceitos os termos de rescisão de contrato de trabalho?
4. Qual a cobrança da rescisão contratual?
5. Por que a assistência à rescisão é devida?

O que significa o código de afastamento SJ2?

1057/12 do Ministério do Trabalho e Emprego estipula código de afastamento “SJ1” para “rescisão contratual a pedido do empregado”, quando do preenchimento do termo rescisório.

Qual o código de rescisão?

• Nota:Nota: de acordo com a Portaria do MTe nº 1.621 de 1 4/07/2010 com as alterações da Portaria do MTe nº 2.685 de 11. Title CODIGO_RESCISÃO Author

Quando serão aceitos os termos de rescisão de contrato de trabalho?

• Art. 2º Serão aceitos, até 31 de julho de 2012, termos de rescisão de contrato de trabalho elaborados pela empresa, desde que deles constem os campos de TRCT aprovado na Portaria nº 1.621, de 2010. Art. 3º Ficam alterados e acrescidos anexos à Portaria nº 1.621, de 14 de julho de 2010, na forma dos anexos a esta portaria.

Qual a cobrança da rescisão contratual?

• Na rescisão contratual, é vedada a cobrança de qualquer taxa ou encargo pela prestação da assistência.

Por que a assistência à rescisão é devida?

• A assistência à rescisão prevista no § 1º do art. nº 477 da CLT não é devida, tendo em vista a duração do contrato de trabalho não ser superior a um ano de serviço e não existir previsão de assistência à rescisão contratual em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho da categoria a qual pertence o trabalhador.