O que quer dizer jurisdição voluntária?

Índice:

1. O que quer dizer jurisdição voluntária?
2. O que é o caráter substitutivo da jurisdição?
3. Em que consiste a equidade no direito processual civil quando é permitido ao juiz decidir por equidade?
4. Qual a função do juiz na jurisdição voluntária?
5. Qual a diferença de jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária Cite exemplos?
6. Qual a possibilidade de Juiz se valer de um juízo de equidade?
7. Qual a natureza jurídica da jurisdição voluntária?
8. Por que o juiz deve deixar de julgar?
9. Como o juiz tem o seu poder?

O que quer dizer jurisdição voluntária?

Trata-se de uma atividade estatal de integração e fiscalização, isto é, busca-se do Poder judiciário a integração da vontade, para torná-la apta a produzir determinada situação jurídica.

O que é o caráter substitutivo da jurisdição?

O caráter substitutivo da jurisdição se dá pelo fato de o juiz, ao decidir, substitui a vontade das partes, resolvendo o conflito que fora instaurado, agindo de forma imparcial durante todo o processo.

Em que consiste a equidade no direito processual civil quando é permitido ao juiz decidir por equidade?

É o respeito pelo direito de cada pessoa, adequando a norma ao caso concreto, pelo que se considera justo. É a apreciação e julgamento justo em virtude do senso de justiça imparcial, visando a igualdade no julgamento.

Qual a função do juiz na jurisdição voluntária?

Jurisdição voluntária é a função exercida pelo Estado, através do juiz, mediante um processo, onde se solucionam causas que lhe são submetidas sem haver conflito de interesses entre duas partes.

Qual a diferença de jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária Cite exemplos?

A jurisdição voluntária não apresenta conflito de interesses, não havendo uma coisa a ser julgada. Dessa forma, não existe uma sentença, mas sim um procedimento, ao contrário da jurisdição contenciosa, onde o juiz age a partir de um conflito de interesses, julgando um processo e determinando o que deve ser feito.

Qual a possibilidade de Juiz se valer de um juízo de equidade?

• A doutrina entende que tal dispositivo consagra a possibilidade de o juiz se valer de um juízo de equidade na solução das demandas de jurisdição voluntária, reconhecendo-se a presença de certa discricionariedade do juiz.

Qual a natureza jurídica da jurisdição voluntária?

• 2. NATUREZA JURÍDICA DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA No tocante à natureza jurídica da jurisdição voluntária (NEVES, 2016), menciona-se que para a teoria clássica, também chamada de teoria administrativista, apesar do nome que o fenômeno jurídico recebe, o juiz não exerce atividade jurisdicional nos processos de jurisdição voluntária.

Por que o juiz deve deixar de julgar?

• O Conselho Nacional de Justiça entendeu que o juiz deveria ter se declarado impedido para julgar os casos de determinado escritório. O que significa isso? Há alguns casos em que o juiz deve deixar de julgar, pois existe algum elemento que interfere ou pode interferir em sua imparcialidade.

Como o juiz tem o seu poder?

• O juiz como pessoa responsável por julgar e compreender a realidade, tem o seu poder, enquanto aplicador da lei, questionado ao esbarrar-se na discussão acerca do ativismo judicial, referente à postura proativa de transformação por meio do Poder Judiciário.