O que é a autodeterminação informativa?

Índice:

1. O que é a autodeterminação informativa?
2. O que é autodeterminação informativa LGPD?
3. O que é direito da autodeterminação informacional?
4. O que é autodeterminação informacional e qual o papel do consentimento na autodeterminação informacional?
5. O que são as bases legais da LGPD?
6. O que são dados sensíveis LGPD?
7. O que é direito à proteção?
8. Qual a relevância jurídica do direito à autodeterminação?

O que é a autodeterminação informativa?

A autodeterminação informativa é um dos fundamentos da disciplina de proteção de dados pessoais, de acordo com o art. ... Através dessa decisão, o tratamento não transparente de dados pessoais foi repudiado a partir da ideia da dignidade da pessoa humana e do livre desenvolvimento da personalidade.

O que é autodeterminação informativa LGPD?

O nome pode parecer estranho, mas “autodeterminação informativa” significa o poder que cada cidadão têm sobre seus próprios dados pessoais. Isso quer dizer que, em determinadas circunstâncias, ou seja, quando a pessoa puder fazer essa escolha, ela pode decidir se seus dados serão coletados, tratados, compartilhados.

O que é direito da autodeterminação informacional?

O direito à autodeterminação informativa se constitui na faculdade que toda pessoa tem de exercer, de algum modo, controle sobre seus dados pessoais, garantindo-lhe, em determinadas circunstâncias, decidir se a informação pode ser objeto de tratamento (coleta, uso, transferência) por terceiros, bem como acessar bancos ...

O que é autodeterminação informacional e qual o papel do consentimento na autodeterminação informacional?

Historicamente, a proteção dos dados pessoais tem sido compreendida como o direito de o indivíduo autodeterminar as suas informações pessoais: autodeterminação informacional. ... Por meio do consentimento, o cidadão emitiria autorizações sobre o fluxo dos seus dados pessoais, controlando-os.

O que são as bases legais da LGPD?

As bases legais da LGPD são hipóteses que autorizam o tratamento de dados. Em outras palavras, são condições determinadas pela Lei Geral de Proteção de Dados para que seja possível fazer a coleta de dados pessoais e o tratamento deles. Empresas que utilizam dados sem uma base legal adequada estarão infringindo a lei.

O que são dados sensíveis LGPD?

Os seguintes dados pessoais são considerados «sensíveis» e estão sujeitos a condições de tratamento específicas: dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, opiniões políticas e convicções religiosas ou filosóficas; filiação sindical; ... dados relativos à vida sexual ou orientação sexual da pessoa.

O que é direito à proteção?

O Direito à Proteção e os defensores de Direitos Humanos na América Latina. ... Lutam contra o terror e a miséria social, econômica e política, contra a ameaça à dignidade humana de todas as pessoas. Os defensores lutam para proteger os mais fracos e punir o abuso de poder ameaçador e perigoso[1].

Qual a relevância jurídica do direito à autodeterminação?

Nesse sentido, o direito à autodeterminação de dados ou informações permite que os sujeitos tenham liberdade para dispor sobre suas informações pessoais tais como registro de nascimento e casamento, passaporte, extratos bancários e telefônicos.