O que é o artigo 394?

Índice:

1. O que é o artigo 394?
2. O que é a instrução do processo penal?
3. Quando se encerra a instrução criminal?
4. Qual a lei do Processo Penal?
5. O que é a instrução do processo?

O que é o artigo 394?

Art. 394. O juiz, ao receber a queixa ou denúncia, designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do Ministério Público e, se for caso, do querelante ou do assistente.

O que é a instrução do processo penal?

(1) A instrução criminal é a fase do processo criminal (da ação penal), após o inquérito policial e a denúncia, em que são colhidas as provas . Assim, juntam-se os elementos capazes de convencer o juízo para a sentença penal, seja em favor de uma eventual condenação ou de uma absolvição.

Quando se encerra a instrução criminal?

A instrução criminal termina com a inquirição das testemunhas de defesa ou depois de realizadas as diligências requeridas pelas partes (art. ... Sucede, porém, que se trata de procedimento facultativo e que se, na prática, não houver qualquer requisição, o procedimento terá encerrado com a oitiva das testemunhas.

Qual a lei do Processo Penal?

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas jurisdições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. ... A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Art.

O que é a instrução do processo?

Instrução processual: Fase do Processo Administrativo Disciplinar em que a comissão criada para esse fim promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova e recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos ...