O que significa controle na Administração Pública?

Índice:

1. O que significa controle na Administração Pública?
2. O que é o controle na administração?
3. O que é o controle de mérito?
4. Como é feito o controle de legalidade?
5. Qual a finalidade do controle da administração pública?
6. Qual é o controle judicial da administração pública?
7. Qual o regulamento da administração pública?
8. Qual a extensão do controle da administração pública?

O que significa controle na Administração Pública?

De acordo com Helly Lopes Meireles, referência em Direito Administrativo, podemos definir controle como: “a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro”.

O que é o controle na administração?

O que é controle administrativo? É um procedimento que faz parte do processo administrativo e compreende todas as atividades da empresa. Seu intuito é garantir que as operações reais coincidam com o planejado.

O que é o controle de mérito?

j) controle de mérito: é todo aquele que visa à comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência do ato controlado. Este controle compete normalmente à Administração e em casos excepcionais, expressos na Constituição, ao Legislativo (art. 49, IX e X), mas nunca ao Judiciário.

Como é feito o controle de legalidade?

O controle parlamentar pode ser direto ou exercido com o auxílio do Tribunal de Contas. O controle legislativo pode então, ser realizado sob o aspecto político ou financeiro. O aspecto político confere ao Legislativo a prerrogativa de analisar a legalidade e também o mérito dos demais poderes.

Qual a finalidade do controle da administração pública?

• A finalidade do controle da Administração Pública é assegurar que a mesma atue em conformidade com os princípios que lhes são impostos pelo ordenamento jurídico, como por exemplo, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Qual é o controle judicial da administração pública?

• Controle judicial da administração pública. O controle judiciário ou judicial é o exercido pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos exercidos pelos Poderes Executivo, Legislativo e do próprio Judiciário – quando este realiza atividade administrativa, sendo exercido, por via de regra, posteriormente. [2] Os atos ...

Qual o regulamento da administração pública?

• O controle da administração pública é regulamentado através de diversos atos normativos, que trazem regras, modalidades e instrumentos para a organização desse controle.

Qual a extensão do controle da administração pública?

• No Brasil, qualquer atuação administrativa está condicionada aos princípios expressos no art. 37 da Constituição brasileira. O controle da administração pública é regulamentado através de diversos atos normativos, que trazem regras, modalidades e instrumentos para a organização desse controle. 1. quanto à extensão do controle: