Qual o vínculo do Ministério Público com o indiciamento feito pelo Delegado de Polícia?

Índice:

1. Qual o vínculo do Ministério Público com o indiciamento feito pelo Delegado de Polícia?
2. Quem tem competência para indiciar?
3. Qual a importância do Ato do indiciamento?
4. Como o Ministério Público não está vinculado ao indiciamento do delegado?
5. Quais são as excludentes de ilicitude no ato de indiciamento?
6. Como funciona o indiciamento?

Qual o vínculo do Ministério Público com o indiciamento feito pelo Delegado de Polícia?

O indiciamento no inquérito policial vincula o Ministério Público, pois deve se manifestar sobre cada indiciado e sobre cada fato apurado, pois não se admite a figura do arquivamento implícito.

Quem tem competência para indiciar?

Em outras palavras, o Delegado de Polícia pode indiciar um suspeito e o Ministério Público pode pedir o arquivamento do caso. Da mesma forma, o Ministério Público pode oferecer a denúncia e o Juiz pode não aceitá-la. Há, nessas situações, uma independência funcional entre os órgãos responsáveis pela persecução penal.

Qual a importância do Ato do indiciamento?

• O ato do indiciamento, portanto, é dotado de fundamental importância, notadamente sob a ótica das garantias ao indivíduo, ao tornar clara a posição do sujeito passivo da investigação, quando o mesmo é apontado pela autoridade policial, a partir de sua convicção, como provável autor da infração penal investigada.

Como o Ministério Público não está vinculado ao indiciamento do delegado?

• O Ministério público não esta vinculado ao inquérito policial e como o indiciamento é uma das etapas dentro desse procedimento, também se torna dispensável. É o que o doutrinador NUCCI,2014 defende: ``Ademais, em sua demanda acusatória, o Ministério Público não está vinculado ao indiciamento do delegado``.

Quais são as excludentes de ilicitude no ato de indiciamento?

• As excludentes de ilicitude devem ser consideradas pela autoridade policial no momento do juízo de indiciamento. Conforme abordam Luis Flávio Gomes e Ivan Luis Marques da Silva [ 11 ], em que pese tratando da lavratura da prisão em flagrante, entendemos que tal raciocínio aplica-se igualmente ao ato de indiciamento:

Como funciona o indiciamento?

• Ademais, o indiciamento constitui uma garantia para ampla defesa do investigado, que a partir de então passa a ter ciência do seu status dentro da persecução penal. Fazendo uma analogia com o auto de prisão em flagrante, podemos afirmar que o indiciamento funciona como uma espécie de nota de culpa.