O que significa artigo 33 no Código Penal?

Índice:

1. O que significa artigo 33 no Código Penal?
2. Qual é a pena para tráfico de drogas?
3. Qual o Código Penal de tráfico de drogas?
4. Qual o significado do Código Penal?
5. Qual o código de Processo Penal Brasileiro?
6. Qual o preceito do Código Penal?
7. Qual a pena do condenado por crime contra a administração pública?

O que significa artigo 33 no Código Penal?

Quanto a pena de reclusão, a mesma é tratada no artigo 33 do Código Penal, o qual define que a esta pena será cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. ... O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto.

Qual é a pena para tráfico de drogas?

Tráfico - previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Vender, comprar, produzir, guardar, transportar, importar, exportar, oferecer ou entregar para consumo, mesmo que de graça, dentre outras condutas. Pena: 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 5 dias-multa.

Qual o Código Penal de tráfico de drogas?

O crime de tráfico de drogas está previsto na lei 11.343/06, em seu artigo 33: “Art. ... § 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

Qual o significado do Código Penal?

• O código penal tem como base o Direito Penal (também conhecido por Direito Criminal ), responsável por ajudar a garantir o desenvolvimento e crescimento de uma sociedade livre de ações criminais e perversas ao bem comum ou à vida das pessoas. Ver também: o significado do Código Civil.

Qual o código de Processo Penal Brasileiro?

• No Brasil, o Código de Processo Penal está definido através do decreto de lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Lembrando que o sistema aplicado pelo código de processo penal brasileiro deve estar a par com os princípios constitucionais e dos Direitos Humanos. Ver também: o significado dos Direitos Humanos e da Constituição.

Qual o preceito do Código Penal?

• Para tanto, deve ser observado o preceito constante do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal. Revela-se adequado na hipótese, consoante o disposto no art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, a imposição do regime inicial fechado ao paciente, condenado a pena superior a 4 (quatro) anos, e reincidente (precedentes).

Qual a pena do condenado por crime contra a administração pública?

• (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.