O que é fato do príncipe e álea econômica extraordinária?

Índice:

1. O que é fato do príncipe e álea econômica extraordinária?
2. O que significa a palavra álea?
3. O que é álea administrativa?
4. Quando se pode reajustar valores em um contrato buscando o equilíbrio econômico do mesmo?
5. O que é teoria do fato do príncipe?
6. O que é fato do príncipe é fato da administração?
7. O que é álea ordinária ou empresarial?
8. Quais as modalidades da álea administrativa?
9. O que é mutabilidade no contrato administrativo?

O que é fato do príncipe e álea econômica extraordinária?

Por essência, o fato do príncipe é uma ação necessariamente imprevista, formalmente regular, mas que indiretamente afeta o equilíbrio econômico de contratos celebrados entre o Estado e particulares. É uma intercorrência externa do contrato que dificulta ou impossibilita o seu cumprimento.

O que significa a palavra álea?

O termo advém do latim alea, que significa sorte ou risco. Daí também se origina a expressão alea iacta est (álea jacta est), do latim, significando “a sorte está lançada” (ou os dados estão lançados). O radical dá origem ao termo aleatorius.

O que é álea administrativa?

A álea administrativa corresponde aos atos da Administração não como parte da relação contratual, mas sim como ente no exercício de seu poder extroverso (nos dizeres de Marçal Justen Filho), de imperium.

Quando se pode reajustar valores em um contrato buscando o equilíbrio econômico do mesmo?

Para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a Lei nº 8.666/93 prevê os institutos “reajuste” e “revisão” como forma de recomposição do preço, nos casos em que se verifica a ocorrência de áleas ordinárias e extraordinárias, respectivamente. A revisão está prevista no art.

O que é teoria do fato do príncipe?

Fato do príncipe diz respeito ao aumento lícito de encargos sociais, que precisam, por conta de suas características específicas do caso concreto, serem compensadas.

O que é fato do príncipe é fato da administração?

A expressão “fato do príncipe” é comumente utilizada no Direito Administrativo, ao tratar dos contratos administrativos e da possibilidade jurídica de sua alteração. Em síntese, é o ato administrativo realizado de forma legítima, mas que causa impactos nos contratos já firmados pela Administração Pública.

O que é álea ordinária ou empresarial?

Álea ordinária ou empresarial, que está presente em qualquer tipo de negócio; é um risco que todo empresário corre, como resultado da própria flutuação do mercado; sendo previsível, por ele responde o particular.

Quais as modalidades da álea administrativa?

A álea administrativa pode ser entendida como os riscos a serem tolerados pela Administração Pública. ... Na doutrina de Maria Sylvia di Pietro, identificamos três modalidades de álea administrativa, a saber: a alteração unilateral, o fato do príncipe e o fato da administração.

O que é mutabilidade no contrato administrativo?

Mutabilidade: o contrato deve se adaptar ao interesse do poder publico. Modificar: A Administração poderá modificar unilateralmente o contrato para atender melhor as finalidades do mesmo, sempre respeitando o objeto do contratado.