O que é uma pena de reclusão?

A pena de reclusão é aplicada a condenações mais severas, o regime de cumprimento pode ser fechado, semi-aberto ou aberto, e normalmente é cumprida em estabelecimentos de segurança máxima ou media. A detenção é aplicada para condenações mais leves e não admite que o inicio do cumprimento seja no regime fechado.

Quando se inicia o cumprimento da pena?

Para estabelecer o regime inicial o Juiz deverá observar os seguintes critérios: 1º) Se a pena imposta for superior a 8 anos – o regime inicial de cumprimento é o FECHADO. 2º) Se a pena imposta for superior a 4 anos, mas não exceder a 8 anos – o regime inicial de cumprimento será o SEMIABERTO.

Qual o conceito de reclusão?

Significado de Reclusão [Jurídico] Pena privativa da liberdade que o condenado cumpre por prazo determinado, estando em completo isolamento dentro de penitenciárias.

O que é crime de corrupção passiva?

É a atitude do funcionário público em solicitar ou receber vantagem ou promessa de vantagem em troca de algum tipo de favor ou beneficio ao particular. Ao contrário da corrupção ativa, esse crime só pode ser praticado por funcionário publico.

Qual a pena de reclusão?

Prisão simples: não admite o regime fechado em hipótese alguma. A pena de reclusão é aplicada a condenações mais severas, o regime de cumprimento pode ser fechado, semi-aberto ou aberto, e normalmente é cumprida em estabelecimentos de segurança máxima ou media.

Qual a diferença entre reclusão e detenção?

Reclusão e detenção dizem respeito à prisão. A reclusão é aplicada a crimes mais graves, enquanto a detenção é aplicada a crimes mais leves.

Quais são os preceitos da pena reclusiva?

Para que esse objetivo seja alcançado, necessária uma análise de cada um dos preceitos acima, eis que do estudo pormenorizado, individual e, após, simultâneo sobrevirão reflexos diretos do regime inicial de cumprimento da pena reclusiva.

Quais são os direitos dos reclusos?

Têm os mesmos direitos dos reclusos acrescidos dos direitos especiais, que são: · Poder trabalhar, estudar, frequentar cursos de formação e participar nas actividades culturais e desportivas do EP (art.215º). DIREITO AO ALOJAMENTO - a regra é um quarto individual, podendo o recluso ser alojado em comum quando necessário.