O que significa artigo 242?

Índice:

1. O que significa artigo 242?
2. Qual a natureza jurídica das previsões constantes no parágrafo único do artigo 242 do CP?
3. O que diz a Lei 2.848 40?
4. Não é crime dar parto alheio como próprio registrar como seu o filho de outrem?
5. O que significa artigo 243?
6. Qual é o artigo do falso testemunho?
7. O que é parto suposto quais as penas aplicadas?
8. É crime registrar um filho que não é seu?

O que significa artigo 242?

“Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: Pena - reclusão, de dois a seis anos. ... Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena”.

Qual a natureza jurídica das previsões constantes no parágrafo único do artigo 242 do CP?

Assim quando o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza, configura-se forma privilegiada, em que a pena é de um a dois anos de detenção(artigo 242, parágrafo único). ... Há ainda a previsão, em caso de motivo nobre, do perdão judicial, quando o juiz pode deixar de aplicar a pena, não se excluindo o ilícito.

O que diz a Lei 2.848 40?

Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Parágrafo único. O agente que excede culposamente os limites da legítima defesa, responde pelo fato, se este é punível como crime culposo.

Não é crime dar parto alheio como próprio registrar como seu o filho de outrem?

O artigo 242 do Código Penal descreve o delito de dar parto alheio como próprio e considera como crime o ato de registrar como sendo seu o filho de outra pessoa, bem como o ato de esconder ou trocar recém nascido, por meio de remoção ou modificação de seu estado civil. A pena prevista é de 2 a 6 anos de reclusão.

O que significa artigo 243?

243 - Deixar em asilo de expostos ou outra instituição de assistência filho próprio ou alheio, ocultando-lhe a filiação ou atribuindo-lhe outra, com o fim de prejudicar direito inerente ao estado civil: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Qual é o artigo do falso testemunho?

"Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.

O que é parto suposto quais as penas aplicadas?

Art. 242 – Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: Pena – reclusão, de dois a seis anos.

É crime registrar um filho que não é seu?

Registrar o filho de outra pessoa é crime, previsto no art. 242 do Código Penal: Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil.