O que significa 248 na Polícia?

Índice:

1. O que significa 248 na Polícia?
2. Em que se baseia o Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940?
3. O que é sonegação de incapaz?
4. O que diz o artigo 77 do Código Penal?
5. O que é o artigo 148?
6. O que significa o artigo 247?

O que significa 248 na Polícia?

Em qualquer hipótese, de tudo quanto ocorrer será lavrado auto ou têrmo, para remessa à autoridade judiciária competente, a fim de que esta confirme ou infirme os atos praticados.

Em que se baseia o Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940?

Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Parágrafo único . O agente que excede culposamente os limites da legítima defesa, responde pelo fato, se este é punível como crime culposo.

O que é sonegação de incapaz?

A sonegação de Incapazes se caracteriza no ato de deixar de entregar o incapaz a quem legalmente o reclame.

O que diz o artigo 77 do Código Penal?

77. Quando a periculosidade não é presumida por lei, deve ser reconhecido perigoso o indivíduo, se a sua personalidade e antecedentes, bem como os motivos e circunstâncias do crime autorizam a suposição de que venha ou torne a delinquir.

O que é o artigo 148?

Privar alguém indevidamente de sua liberdade é crime. Trata-se de crime contra a liberdade pessoal, previsto no artigo 148 do Código Penal, cujo objetivo é garantir a livre locomoção das pessoas.

O que significa o artigo 247?

É conduta omissiva. Em cada um dos incisos encontra-se o complemento. No inciso I, o crime é permitir que o menor de 18 anos freqüente casa de jogo ou mal-afamada. ... Já no inciso III, a conduta típica é permitir que o menor resida ou trabalhe em casa de prostituição, seja masculina ou feminina.