Qual artigo e 176?

Índice:

1. Qual artigo e 176?
2. O que se compreende por outras fraudes?
3. Qual é a lei 2.848 40?
4. É crime dar calote?
5. O que significa o artigo 175?
6. Qual é o artigo 178?
7. O que é o artigo 177?
8. O que significa Código Penal 40?
9. Qual é o crime de estelionato?

Qual artigo e 176?

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

O que se compreende por outras fraudes?

- Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: ... § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art.

Qual é a lei 2.848 40?

Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Parágrafo único. O agente que excede culposamente os limites da legítima defesa, responde pelo fato, se este é punível como crime culposo.

É crime dar calote?

- o calote. Apresentando-se como uma vertente do crime de estelionato, esta o crime do artigo 176 do Código Penal, inserido no CAPÍTULO VI que cuida do ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES. Trata-se, portanto do popularmente conhecido caloteiro ou vigarista. ...

O que significa o artigo 175?

Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus: Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo. ...

Qual é o artigo 178?

Art. 178 - Emitir conhecimento de depósito ou warrant, em desacordo com disposição legal: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

O que é o artigo 177?

I - FRAUDES E ABUSOS EM SOCIEDADES POR AÇÕES. Nos incisos do § 1º do artigo 177 do Código Penal, estão previstos vários tipos relacionados com as fraudes e abusos na administração de sociedade anônima por ações com a ressalva de o fato não constituir crime contra a economia popular.

O que significa Código Penal 40?

Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

Qual é o crime de estelionato?

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.