O que significa a pessoa ser presa por receptação?

Índice:

1. O que significa a pessoa ser presa por receptação?
2. Como se consuma o crime de receptação?
3. Qual o valor da multa para receptação?
4. Para que se configure o crime de receptação Art 180 CP é indispensável a existência de delito precedente contra o patrimônio?
5. Quem comete o crime de receptação?
6. É cabível a receptação da receptação?
7. Quando se consuma a receptação?
8. Como provar o crime de receptação?
9. Tem fiança para receptação?
10. É possível que o próprio proprietário do bem pratique o crime de receptação?

O que significa a pessoa ser presa por receptação?

O crime de receptação, em breve resumo, pode ser entendido com o ato de receber algo que seja produto de crime. ... Mesmo havendo algum indicio de que a coisa seja produto de crime a pessoa não se preocupa e recebe ou adquire a coisa.

Como se consuma o crime de receptação?

A receptação, na modalidade ocultar, é crime permanente. Assim enquanto o agente estiver guardando ou escondendo o objeto que sabe ser produto de crime, consuma-se a infração penal, perdurando o flagrante delito.

Qual o valor da multa para receptação?

A pena ficou estabelecida em um mês de detenção, em regime aberto, mais o pagamento de multa, no valor de 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

Para que se configure o crime de receptação Art 180 CP é indispensável a existência de delito precedente contra o patrimônio?

A receptação é crime contra o patrimônio, mas não tem como requisito que o delito antecedente também seja crime desse título (furto, roubo etc.). Assim, quem adquire, por exemplo, objeto produto de peculato (crime contra a Administração Pública) comete receptação.

Quem comete o crime de receptação?

Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime de receptação. O autor, coautor, partícipe do crime antecedente responde apenas por este e não pelo crime acessório. ... Sujeito passivo é o titular da coisa que foi objeto de crime antecedente.

É cabível a receptação da receptação?

É plenamente possível a receptação de receptação (também denominada pelo direito alemão de receptação em cadeia), já que a mesma coisa pode ser objeto de receptações constantes, obedecendo a uma linha sucessiva.

Quando se consuma a receptação?

- Na receptação - crime material (positivação necessária do resultado como característica do tipo penal) - sua consumação ocorre com a efetiva aquisição, recebimento ou ocultação da coisa, produto de crime anterior. Necessariamente, há que existir a disponibilidade do bem.

Como provar o crime de receptação?

“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art.

Tem fiança para receptação?

Indivíduo preso por receptação paga fiança e é liberado.

É possível que o próprio proprietário do bem pratique o crime de receptação?

Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime de receptação. O autor, coautor, partícipe do crime antecedente responde apenas por este e não pelo crime acessório.