Como é feita a contagem do prazo decadencial?

Índice:

1. Como é feita a contagem do prazo decadencial?
2. Quando inicia a contagem do prazo decadencial?
3. Qual o termo inicial do prazo decadencial?
4. O que é a decadência tributária qual a previsão legal?
5. Como se conta prazo material?
6. Como se conta o prazo para Queixa-crime?
7. Como contar o prazo de 120 dias do mandado de segurança?
8. Qual é o efeito da decadência tributária ela pode ser interrompida?
9. Qual a regra para a contagem do prazo decadencial?
10. Qual o termo inicial da decadência?
11. Qual o prazo de decadência do ato?
12. Como se define o primeiro dia da contagem?

Como é feita a contagem do prazo decadencial?

O artigo 179 do Código Civil dispõe o seguinte: “Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato”.

Quando inicia a contagem do prazo decadencial?

Logo, independentemente da data da ocorrência do fato gerador, a contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia útil do ano seguinte. Veja-se: Art. 173.

Qual o termo inicial do prazo decadencial?

Como regra, o termo inicial desse prazo decadencial será o primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, CTN). Esse disposto é aplicado ordinariamente aos tributos lançados de ofício e por declaração.

O que é a decadência tributária qual a previsão legal?

A decadência, prevista no artigo 173 do CTN, representa a perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, constituir, através do lançamento, o crédito tributário, em razão do decurso do prazo de 5 anos, contado: ... A contagem do prazo decadencial não se interrompe nem se suspende.

Como se conta prazo material?

A contagem de prazos materiais deve ser feita em dias corridos. Por isso, não se suspendem, interrompem ou prorrogam em dias não-úteis. Para fazer esta afirmação, nos baseamos no art. 219 do Novo Código de Processo Civil.

Como se conta o prazo para Queixa-crime?

Ressaltou-se, ainda, que o prazo decadencial para oferecimento de queixa-crime é de seis meses, independentemente do número de dias de cada mês, já que a contagem dá-se pelo número de meses.

Como contar o prazo de 120 dias do mandado de segurança?

Embora a Constituição não tenha fixado um prazo para que o Mandado de Segurança possa ser impetrado, historicamente, a legislação sempre fixou o prazo de 120 (cento e vinte) dias “contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado” (art. 23 da Lei 12.016/09, atual lei do Mandado de Segurança).

Qual é o efeito da decadência tributária ela pode ser interrompida?

No Direito Tributário, a suspensão do prazo decadencial poderá ser inferida por interpretação sistemática, entendendo isenção tributária como caso em que a regra-matriz do tributo não deve ser incidida sobre evento que se subsome ao fato descrito na norma de isenção.

Qual a regra para a contagem do prazo decadencial?

• Na hipótese de o sujeito passivo ter feito todo o procedimento de lançamento, mas não realizado o pagamento, a regra para contagem do prazo decadencial será a do art. 173, I, do CTN. Contagem do prazo decadencial para tributos com lançamento por homologação com pagamento a menor.

Qual o termo inicial da decadência?

• Do termo inicial da decadência O lançamento tributário é o marco divisor entre a decadência e a prescrição. Constituído o crédito tributário pelo lançamento, cessa-se a cogitação de decadência, passando a fluir o prazo prescricional. A prescrição sucede, imediatamente, a decadência no tempo.

Qual o prazo de decadência do ato?

• Dessa forma, o prazo de dois anos é aplicado tendo como termo inicial a conclusão do ato, mas somente quando houver omissão quanto ao lapso temporal. Flávio Tartuce (2020)⁵ argumenta que para o caso em questão da Súmula nº 494 do Supremo Tribunal Federal, o prazo de decadência de dois anos, contados da celebração do ato, deve ser aplicado.

Como se define o primeiro dia da contagem?

• Os prazos materiais são contados em dias corridos. Para início de conversa, conforme disposto no art. 224 do CPC de 2015, para que a contagem do prazo em dias seja correta, exclui-se o dia do começo – ora, então não se trata de começo – e inclui-se o dia vencimento. A primeira dúvida é: como se define o primeiro dia da contagem do prazo?