Qual a forma de citação para a ação monitória?

Índice:

1. Qual a forma de citação para a ação monitória?
2. Quais os requisitos para que a prova escrita seja considerada suficiente para a ação monitória?
3. Quando ocorre a conversão de rito na ação monitória?
4. Em que circunstâncias Admite-se a utilização da ação monitória?
5. Qual o foro competente para ajuizar ação monitória?
6. O que ocorre caso seja dado o provimento à ação monitória?
7. Qual tipo de prova deve embasar a ação monitória?
8. Quais são os requisitos da ação monitória?
9. Qual o prazo que o réu tem para responder a uma ação monitória?
10. Que é ação monitória para que serve como e em que prazo serão opostos os embargos?

Qual a forma de citação para a ação monitória?

O parágrafo 7º também representa uma inovação, admitindo, na ação monitória, a citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum, sendo que a súmula n. 282 do Superior Tribunal de Justiça já admitia a citação por edital em ação monitória.

Quais os requisitos para que a prova escrita seja considerada suficiente para a ação monitória?

Prova escrita. ... 1.102 do CPC/1973 os requisitos para a propositura da ação monitória: comprovação da relação jurídica por meio de prova escrita; ausência de força executiva do título e dívida referente a pagamento de soma em dinheiro ou de entrega de coisa fungível ou bem móvel (vide também o art.

Quando ocorre a conversão de rito na ação monitória?

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DA CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO. Em ação monitória, após o decurso do prazo para pagamento ou entrega da coisa sem a oposição de embargos pelo réu, o juiz não poderá analisar matérias de mérito, ainda que conhecíveis de ofício.

Em que circunstâncias Admite-se a utilização da ação monitória?

Somente se admite a ação monitória, no Direito brasileiro, se o pedido do autor tiver como objeto “soma de dinheiro”, “coisa fungível” ou “determinado bem móvel” (art. ... A “soma de dinheiro” é a mesma “quantia certa” que se reclama para a execução regulada pelos arts. 646 e seguintes do Código de Processo Civil.

Qual o foro competente para ajuizar ação monitória?

Como regra geral, a competência para ajuizar a ação monitória permanece sendo o foro do domicílio do Réu. Tratando-se de negócio jurídico, a ação poderá ser ajuizada no foro de eleição convencionado entre as partes e previsto expressamente em cláusula contratual (artigo 63 CPC/15).

O que ocorre caso seja dado o provimento à ação monitória?

“Ao receber a petição inicial na ação monitória, o juiz determina, inaldita altera pars, a expedição de mandado contendo a ordem de pagamento de quantia, ou entrega de coisa certa, baseando sua ordem não na certeza de um direito afirmado pelo autor, mas sim na probabilidade de existência deste direito, em virtude de ...

Qual tipo de prova deve embasar a ação monitória?

O artigo 1.102a do Código de Processo Civil estabelece que a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma de dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

Quais são os requisitos da ação monitória?

Para entrar com uma ação monitória, o autor precisa comprovar que pode cobrar o devedor. ... Dessa forma, o Novo CPC aponta três pré-requisitos para que uma ação monitória possa ser ajuizada: a capacidade do devedor; a existência de uma prova escrita e que a mesma não tenha eficácia de título executivo.

Qual o prazo que o réu tem para responder a uma ação monitória?

O também inovador parágrafo 5º do artigo 702 do Novo CPC, é auto-explicativo, dispensando maiores comentários, deixando, o legislador, expressamente consignado, que o autor será intimado para responder os embargos à ação monitória no prazo de quinze dias.

Que é ação monitória para que serve como e em que prazo serão opostos os embargos?

Ao contrário do que pode-se pensar, como já mencionado, a defesa do réu no caso da ação monitória é promovido mediante embargos e não por contestação, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para interposição, consoante o art. 1.102b do Código de Processo Civil.