O que é um cheque Pós-datado?

Índice:

1. O que é um cheque Pós-datado?
2. Como é conhecido o cheque Pós-datado?
3. Qual a base jurídica do cheque Pós-datado?
4. O que significa Pós-datado?
5. Como se dá a proteção jurídica no Brasil do cheque Pós-datado?
6. Como é feita a contagem do prazo prescricional do cheque Pós-datado?
7. Qual a validade jurídica de um cheque Pré-datado?
8. É pacífico o entendimento sobre a natureza jurídica do cheque?
9. Qual é a natureza jurídica do cheque?
10. Qual é o conceito do cheque?
11. Qual o lugar de emissão do cheque?
12. Qual o prazo de apresentação do cheque?
13. Como funciona o cheque de crédito?

O que é um cheque Pós-datado?

O cheque pós datado, numa linguagem simples, nada mais é senão um cheque preenchido com data posterior àquela em que efetivamente foi emitido, com o objetivo de que sua apresentação e compensação se dêem em data posterior à data em que foi utilizado como pagamento.

Como é conhecido o cheque Pós-datado?

Embora juridicamente o termo correto seja cheque “pós-datado”, a prática consagrou a expressão “pré-datado”, que reina absoluta entre nós, já tendo sido mencionada até em decisões judiciais. Cheque “pós-datado” é uma convenção entre o emitente e o tomador, pactuando o dia do pagamento do cheque.

Qual a base jurídica do cheque Pós-datado?

3 A Natureza Jurídica do Cheque Pós-Datado 32 da lei 7.357/85, que regulamenta o cheque. Gladston Mamede29, explica que a pós-datação do cheque, isto é, a emissão com data posterior, é ato jurídico válido, apenas não tem o poder de impedir o pagamento do cheque se há apresentação em data anterior á constante no titulo.

O que significa Pós-datado?

Significado de pós-datar Colocar uma data posterior àquela em que algo é feito: pós-datou o documento.

Como se dá a proteção jurídica no Brasil do cheque Pós-datado?

O cheque pós datado, portanto, é instituto juridico revestido de duas naturezas: uma cambiária (titulo de crédito), mantendo-se a sua principal caracteristica de ordem de pagamento à vista e que pode ser apresentada e compensada em data diversa da pactuada e outra contratual; tratando-se de acordo de contades por meio ...

Como é feita a contagem do prazo prescricional do cheque Pós-datado?

Conforme o artigo 59 da "Lei do Cheque", o prazo prescricional da pretensão executiva inicia-se com a "expiração do prazo para apresentação", a qual esta atrelada à data da emissão da cártula, com fulcro no artigo 33 do mesmo instituto legal. ... 59 da Lei nº 7.357/85.

Qual a validade jurídica de um cheque Pré-datado?

Considera-se não escrita qualquer menção em contrário. Parágrafo único: O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação." Mesmo que contenha data futura, devido à natureza legal do cheque, "ordem de pagamento à vista", ele poderá ser pago.

É pacífico o entendimento sobre a natureza jurídica do cheque?

O CHEQUE E SUA NATUREZA JURÍDICA. O cheque é um título abstrato e revela-se como uma mera declaração unilateral, que é realizada pelo emitente. Para Fran Martins, um cheque é visto “[...] ... O cheque possui rigor cambial em sua forma, conteúdo e execução judicial.

Qual é a natureza jurídica do cheque?

No aspecto legal, o cheque também é considerado título de crédito pelo Banco Central do Brasil. E o atual Código de Processo Civil estabelece que o cheque tem natureza de título executivo extrajudicial.

Qual é o conceito do cheque?

• Conceito De acordo com o dicionário Houaiss, “cheque é documento (normalmente fórmula impressa) por meio do qual o titular de uma conta-corrente ou de um depósito bancário emite ordem para o banco ou entidade congênere pagar ou transmitir certa quantia a seu favor ou a favor de outra pessoa (o beneficiário)”.

Qual o lugar de emissão do cheque?

• Estando designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles e, inexistindo indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão. Quando não estiver indicado o lugar da emissão, o cheque será considerado emitido no lugar indicado junto ao nome do sacador.

Qual o prazo de apresentação do cheque?

• Verifica-se, com efeito, que quando o cheque for depositado seu prazo de apresentação já expirou. Prosseguindo, no exemplo dado, tendo expirado o prazo de apresentação, o credor não poderá mais ajuizar ação cambial contra o endossante.

Como funciona o cheque de crédito?

• No entanto o cheque se beneficia de títulos e institutos próprios dos títulos de crédito, podendo circular através do endosso . Havendo circulação aparece o elemento crédito, ficando o endossante vinculado à responsabilidade do pagamento da importância mencionada no documento.