Quais são os meus direitos de consumidor?

Índice:

1. Quais são os meus direitos de consumidor?
2. Para que serve o Código de Defesa do Consumidor?
3. Como usar o Código de Defesa do Consumidor?
4. O que é consumidor para o direito?
5. Quais são os direitos que muitos consumidores não conhecem?
6. Para que foi criado o Código de Defesa do Consumidor?
7. O que é o Código de Defesa do Consumidor?
8. Quando o consumidor é enganado?
9. Como atuar com o direito do consumidor no Brasil?
10. Qual a defesa dos direitos do consumidor?
11. Como educar o consumidor sobre os direitos gerais do consumidor?
12. Por que o consumidor tem direito à publicidade?

Quais são os meus direitos de consumidor?

• Proteção da vida e da saúde. ...
• Educação para o consumo. ...
• Liberdade de escolha de produtos e serviços. ...
• Informação. ...
• Proteção contra publicidade enganosa e abusiva. ...
• Proteção contratual. ...
• Indenização. ...
• Acesso à Justiça.

Para que serve o Código de Defesa do Consumidor?

Reconhecido internacionalmente, o CDC visa estabelecer princípios básicos como proteção da vida, da saúde, da segurança e da educação relacionados ao consumo, tendo como objetivo determinar normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.

Como usar o Código de Defesa do Consumidor?

Nesses casos, o consumidor deve recorrer ao PROCON de sua cidade para registrar uma relação, o órgão será responsável também em mediar a disputa entre o fornecedor e o comprador.

O que é consumidor para o direito?

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Quais são os direitos que muitos consumidores não conhecem?

- Você pode desistir de compras feitas pela internet A regra está no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. A contagem não é interrompida nos finais de semana ou feriados. - O consumidor tem o direito de suspender, uma vez por ano, serviços de TV a cabo, telefone fixo e celular, água e luz sem custo.

Para que foi criado o Código de Defesa do Consumidor?

Assim, na década de 1970, surgiram os primeiros órgãos de defesa do consumidor. ... Assim, em 11 de setembro de 1990, por meio da Lei nº 8.078/90, surgiu o Código de Defesa do Consumidor, que assegura o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e estabelece a boa-fé como princípio basilar das relações de consumo.

O que é o Código de Defesa do Consumidor?

O Crédito Direto ao Consumidor é uma modalidade de empréstimo de fácil acesso para interessados que desejam realizar compras de itens diversos — carros, cursos, reformas, etc. O valor é cedido ao solicitante sem a necessidade deste comprovar o destino do capital, portanto, é simples, rápido e prático.

Quando o consumidor é enganado?

O consumidor que se sentir enganado ao comprar um produto ou contratar um serviço tem direito a reclamar. Pode até processar criminalmente o vendedor, desde que consiga comprovar que houve má-fé.

Como atuar com o direito do consumidor no Brasil?

• Atuar com o direito do consumidor no Brasil é um desafio constante, que demanda atualização não só jurídica, mas social. Estar por dentro das tendências tecnológicas que permeiam o mercado de consumo, das práticas empresariais, das formas como as pessoas consomem, requer muito estudo e pesquisa.

Qual a defesa dos direitos do consumidor?

• Embora a Constituição Federal de 1988 já previsse em seu texto a defesa dos direitos do consumidor, foi somente com o CDC que passou-se a ter regras específicas para tratar do tema, que devem ser observadas sempre que o consumidor for uma das partes da relação jurídica.

Como educar o consumidor sobre os direitos gerais do consumidor?

• Da mesma forma que as entidades públicas têm a obrigação de educar os cidadãos sobre os direitos gerais do consumidor, têm também de prestar essa informação de forma simples e facilmente acessível. Entre a informação a que o consumidor tem direito inclui-se a informação sobre publicidade.

Por que o consumidor tem direito à publicidade?

• Entre a informação a que o consumidor tem direito inclui-se a informação sobre publicidade. A regulação da publicidade abrange os direitos do consumidor, mas também do cidadão em geral, pelo que é importante que todos estejamos a par do que ela diz.