Qual a Lei que protege a pessoa com deficiência?

Índice:

1. Qual a Lei que protege a pessoa com deficiência?
2. Quais os critérios que os membros da administração pública ligados à saúde devem adotar em relação ao atendimento às pessoas portadoras de deficiência auditiva?
3. O que diz a lei 13146?
4. Quem é considerado deficiente no Brasil?
5. Quais são os principais objetivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência?
6. É certo falar PNE?
7. O que se enquadra em portador de necessidades especiais?
8. Quais são os critérios para enquadramento como PCD?
9. Como proceder na contratação de PCD?
10. Quais são os direitos do trabalhador PCD?
11. Qual a legislação que regulamenta a contratação de PCD?

Qual a Lei que protege a pessoa com deficiência?

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Quais os critérios que os membros da administração pública ligados à saúde devem adotar em relação ao atendimento às pessoas portadoras de deficiência auditiva?

O parâmetro para a distribuição dos serviços no Brasil é a implantação de um serviço de saúde auditiva para cada 1.500.000 habitantes. Para garantir a assistência às pessoas portadoras de de- ficiência auditiva nos estados cuja população esteja entre 2.000.000 e 3.000.000 habitantes, devem existir dois serviços.

O que diz a lei 13146?

O chamado Estatuto da Pessoa com Deficiência se trata da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência) e tem por objetivo a promoção, em condições de igualdade, do exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, por meio, principalmente, da inclusão social.

Quem é considerado deficiente no Brasil?

Art. 2º São consideradas pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

Quais são os principais objetivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência?

Ou seja, mais de 24% da população do país têm algum tipo de deficiência. ... Como principais objetivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência tem-se: garantir benefícios que reduzam a falta da acessibilidade e apresentar medidas que possam aumentar a igualdade e inclusão social dessas pessoas.

É certo falar PNE?

Pessoa portadora de deficiência (PPD) ou Portador de Necessidades Especiais (PNE) são termos errados e devem ser evitados, uma vez que não transmitem a realidade como deveriam.

O que se enquadra em portador de necessidades especiais?

2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Quais são os critérios para enquadramento como PCD?

• Quais são os critérios para enquadramento como PCD na norma trabalhista? Em 1991 foi instituída a reserva legal de cargos – as chamadas cotas – para pessoas com deficiências e reabilitados do INSS em empresas de maior porte.

Como proceder na contratação de PCD?

• Contratação de PCD: como proceder? O grande problema das empresas que não possuem PCD em seu quadro de colaboradores é a burocracia que envolve o processo. A maioria das organizações que, por lei, tem obrigatoriedade de incluir pessoas com deficiência em suas equipes, acabam negligenciando essa adesão por falta de informação.

Quais são os direitos do trabalhador PCD?

• Também deve ser emitido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Quais são os principais direitos do trabalhador PCD? A remuneração deve ser compatível com a jornada de trabalho realizada por cada profissional, variando de acordo com a necessidade de cada um.

Qual a legislação que regulamenta a contratação de PCD?

• No Brasil, a legislação 8.213/91 acaba por determinar que as empresas obedeçam às exigências legais para preenchimento da cota prevista para contratação de PCD. E, mesmo que esteja em vigor há mais de 21 anos, essas regras acabam sendo desconhecidas por muitos empresários e recrutadores.