O que se resolve na Justiça Federal?

Índice:

1. O que se resolve na Justiça Federal?
2. Qual é a função da Justiça Federal?
3. Quais são os crimes de competência da Justiça Federal?
4. Quando que uma causa irá para a Justiça Federal comum?
5. Quando uma ação poderá ser proposta na Justiça Federal?
6. Como saber se um crime é ou não da competência da Justiça Federal?
7. O que é competência federal?
8. Como saber se é Justiça Federal ou estadual?
9. Quais os tipos de crimes federais?
10. O que é a Justiça comum?

O que se resolve na Justiça Federal?

Atribuições. A Justiça Federal possui competência para processar e julgar as causas em que a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas figurem como autoras, rés, assistentes ou oponentes, salvo aquelas competentes à Justiça Federal Especializada – acidentes de trabalho e as ações eleitorais, por exemplo.

Qual é a função da Justiça Federal?

A Justiça Federal serve para manter o poder dentro da legalidade, analisa juiz federal. O objetivo principal da criação da Justiça Federal foi servir de instrumento de controle da aplicação da lei. ... Esse ramo do Judiciário, segundo ele, tem a função de controlar os demais poderes em face da Constituição Federal .

Quais são os crimes de competência da Justiça Federal?

Em matéria penal, a Justiça Federal tem na sua competência o julgamento de crimes fiscais, de lavagem de dinheiro, de tráfico internacional de entorpecentes e diversos outros. São comuns na Justiça Federal os conflitos de massa, que atingem um número muito expressivo de pessoas.

Quando que uma causa irá para a Justiça Federal comum?

A competência para processar e julgar da Justiça federal comum também pode ser suscitada em caso de grave violação de direitos humanos. A Justiça do Trabalho, um dos três ramos da Justiça Federal da União especializada, é regulada pelo artigo 114 da Constituição Federal.

Quando uma ação poderá ser proposta na Justiça Federal?

Já o parágrafo único traz: "se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado".

Como saber se um crime é ou não da competência da Justiça Federal?

Como regra, são crimes da competência da justiça estadual. Com efeito, os crimes previstos na Lei n° 9.613/98 só são da competência federal se o delito antecedente lhe competir (sistema financeiro nacional, tráfico internacional de drogas etc.). Caso contrário, a competência é da justiça estadual.

O que é competência federal?

Competência é o poder conferido ao juiz para julgar processos, de acordo com a matéria, a pessoa interessada ou a localidade. Na Constituição Federal, o artigo 109 dispõe sobre a competência da Justiça Federal de 1ª Instância: "Art.

Como saber se é Justiça Federal ou estadual?

A Justiça Federal tem a sua competência prevista no art. 109 da Constituição Federal. Por sua vez, a Justiça Estadual tem competência residual, isto é, apenas será competente quando não se tratar de fato sujeito à Justiça Especial (Justiça Militar ou Justiça Eleitoral) ou à Justiça Federal.

Quais os tipos de crimes federais?

Os denominados crimes federais são aqueles, cuja competência é da Justiça Federal. ... Também os crimes de contrabando e descaminho previstos no art. 334 do CP são crimes contra a ordem tributária e evasão de divisas são da competência da Justiça Federal para processar e julgar. A Justiça Federal exerce a vis atrativa.

O que é a Justiça comum?

A Justiça Comum é aquela constituída pela Justiça Federal e Estadual. ... Já a Justiça Estadual é de competência residual, ou seja, julga matérias que não sejam da competência dos demais segmentos do Judiciário.