Qual é o papel da Defensoria Pública?

Índice:

1. Qual é o papel da Defensoria Pública?
2. Como saber se tenho direito a Defensoria Pública?
3. Como solicitar advogado na Defensoria Pública?
4. Quem é o defensor público?
5. Como a Defensoria Pública atua junto à Justiça Estadual?
6. Por que a Defensoria Pública é gratuita?
7. Qual a competência da Defensoria Pública?

Qual é o papel da Defensoria Pública?

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. A Constituição Federal versa que ao Estado incumbe prestar assistência jurídica, integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Como saber se tenho direito a Defensoria Pública?

Via de regra, qualquer pessoa que não tenha condições financeiras para arcar com as despesas com advogados e custas judiciais. Isso inclui não apenas cidadãos, mas pessoas jurídicas como associações de bairro e organizações sem fins lucrativos.

Como solicitar advogado na Defensoria Pública?

Como solicitar atendimento na Defensoria? Dirigir-se a sede da Defensoria do seu estado, ou algum dos núcleos da instituição, passar por uma triagem e, de acordo com a situação, será encaminhado ao Defensor.

Quem é o defensor público?

• Quem presta o serviço? Quem atua para esta função é o defensor público, que é um profissional concursado através de uma seleção pública de provas e titulação e já deve possuir ao menos dois anos de experiência jurídica comprovada para ser aprovado (a mesma exigência que concursos para ser juiz, por exemplo).

Como a Defensoria Pública atua junto à Justiça Estadual?

• Em razão de ser a Defensoria Pública do Estado, não pode atuar junto à Justiça Federal, Juizados Especiais Federais ou mesmo Justiça do Trabalho e junto ao INSS. A Defensoria Pública atua junto à Justiça Estadual, sendo sua obrigação legal:

Por que a Defensoria Pública é gratuita?

• A Constituição Federal versa que ao Estado incumbe prestar assistência jurídica, integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos. É por isto que os serviços prestados pela Defensoria Pública são gratuitos, porque são pagos pelo Estado.

Qual a competência da Defensoria Pública?

• Competência da Defensoria A Defensoria Pública atua junto à Justiça Estadual, sendo sua obrigação legal: 1. Promover conciliação extrajudicial entre as partes em conflito de interesses;