O que trata a Lei 11445 2007?

Índice:

1. O que trata a Lei 11445 2007?
2. O que diz a Lei no 11.445 2007 da Constituição Federal do nosso país sobre o saneamento básico?
3. O que é a Lei do saneamento básico?
4. O que se entende por saneamento básico o que diz a CF de 1988 acerca desse assunto?
5. Quais são os princípios fundamentais da lei 11.445 2007 do Saneamento Básico?
6. Qual a importância da Lei de Saneamento Básico?
7. Quais são os serviços que a lei 11.445 de 2007 a lei do Saneamento Básico compreende quais deles é oferecido na sua comunidade?
8. O que muda com o marco do saneamento?
9. Quais serviços públicos fazem parte do saneamento básico?
10. Qual é o objetivo do saneamento básico?
11. Qual a legislação federal para o saneamento básico?
12. Como a lei regula o setor de saneamento básico?
13. Quais são os módulos 3 e 6 do saneamento básico?
14. Qual o princípio do saneamento básico?

O que trata a Lei 11445 2007?

LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de , 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de ; e dá outras providências.

O que diz a Lei no 11.445 2007 da Constituição Federal do nosso país sobre o saneamento básico?

L11445compilado. LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. Art. 1o Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico.

O que é a Lei do saneamento básico?

As diretrizes nacionais da política de saneamento básico devem ser estipuladas pela União (artigo 21, XX, da Constituição de 1988), o que foi configurado por meio da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, agora alterada pela Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020.

O que se entende por saneamento básico o que diz a CF de 1988 acerca desse assunto?

Por “saneamento básico”, o art. 3º I, definiu como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: (a) abastecimento de água potável; (b) esgotamento sanitário; (c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e (d) drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

Quais são os princípios fundamentais da lei 11.445 2007 do Saneamento Básico?

A Lei Nacional de Saneamento Básico define como princípios fundamentais da prestação dos serviços (art. 2º, da Lei nº 11.445/07): Universalização do acesso (inciso I), com integralidade das ações (inciso II), segurança, qualidade e regularidade (inciso XI) na prestação dos serviços.

Qual a importância da Lei de Saneamento Básico?

Nova lei deve aumentar participação da iniciativa privada no setor, contribuindo para a universalização do serviço. No Brasil, cerca de metade da população não conta com acesso à rede de esgoto e 35 milhões de pessoas não usufruem de água potável.

Quais são os serviços que a lei 11.445 de 2007 a lei do Saneamento Básico compreende quais deles é oferecido na sua comunidade?

O saneamento básico é um conjunto de serviços compreendidos como: distribuição de água potável, coleta e tratamento de esgoto, drenagem urbana e coleta de resíduos sólidos. ... No Brasil, o saneamento é regulamentado pela Lei 11.445/2007 e é considerado parte da infraestrutura do país.

O que muda com o marco do saneamento?

Com o novo marco do saneamento, a meta do governo federal é que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto até 2033. ... Agora, as instituições que possuem contratos vigentes, precisarão comprovar que encontram os critérios necessários até março de 2022.

Quais serviços públicos fazem parte do saneamento básico?

São eles:

• Tratamento e distribuição de água potável.
• Coleta e tratamento de esgoto.
• Drenagem urbana das águas pluviais.
• Coleta e destinação correta dos resíduos sólidos.

Qual é o objetivo do saneamento básico?

MAS, AFINAL, O QUE É SANEAMENTO BÁSICO? ... Em seu sentido mais amplo, saneamento são as medidas adotadas sobre o meio ambiente que têm como objetivo promover a saúde dos cidadãos, garantir sua qualidade de vida, e preservar os recursos naturais.

Qual a legislação federal para o saneamento básico?

• A lei federal Nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007 estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico e definiu uma Política Federal de Saneamento Básico. Esta lei não trata exclusivamente do setor de resíduos sólidos, como se pode perceber. Ela versa sobre todos os setores do saneamento básico (drenagem urbana, abastecimento de água, ...

Como a lei regula o setor de saneamento básico?

• A lei, no seu capítulo II, regula o exercício da titularidade dos serviços públicos de saneamento básico, facultando a delegação desses serviços por meio da celebração de contratos de concessão, com obrigações para o contratado. Define ainda diretriz para o planejamento e a regulação do setor de saneamento, nos capítulos IV e V, respectivamente.

Quais são os módulos 3 e 6 do saneamento básico?

• Módulos 3, 4, 5 e 6 – Gestão Técnica dos serviços de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Resíduos Sólidos e Drenagem Urbana e Manejo De Águas Pluviais – Várias camadas de influência sobre o sistema que rege a lei do saneamento básico, trazem informações.

Qual o princípio do saneamento básico?

• O capítulo VI fornece importantes esclarecimentos sobre os aspectos econômicos e sociais do saneamento básico. Institui, no artigo 29, que os serviços de saneamento devem sempre ter como princípio a sustentabilidade econômico-financeira e isso deve ser alcançado mediante cobrança pelos serviços. “Art. 29”.