Quais são as penalidades aplicáveis aos servidores públicos federais?

Índice:

1. Quais são as penalidades aplicáveis aos servidores públicos federais?
2. Como responder a um processo administrativo?
3. Como é feito um processo administrativo?
4. Por que é necessária a suspensão preventiva?
5. Qual a consequência da suspensão disciplinar?
6. Qual a possibilidade de suspender o processo disciplinar?
7. Como ocorre a interrupção da suspensão?

Quais são as penalidades aplicáveis aos servidores públicos federais?

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

Como responder a um processo administrativo?

Ainda, como em todo processo, deve ser garantido o exercício da ampla defesa, de modo a não gerar ilegalidades e injustiças para o servidor público. Com isso, o servidor deve ser devidamente intimado do PAD e ter um prazo razoável para apresentar uma forma de se defender. Do contrário, o procedimento pode ser anulado.

Como é feito um processo administrativo?

As fases comuns ao processo administrativo, destinadas a propiciar uma decisão vinculante sobre os atos, fatos, situações e direitos controvertidos perante o órgão competente, são cinco e se desenvolvem na seguinte ordem: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento.

Por que é necessária a suspensão preventiva?

• Do exposto resulta que, para ser aplicada a suspensão preventiva, é necessário que se preencham os seguintes pressupostos: 1. Se já tiver sido instaurado um procedimento disciplinar ao trabalhador; 2.

Qual a consequência da suspensão disciplinar?

• Neste período o contrato de trabalho não vigora, impossibilitando assim o empregado de prestar serviços e, em conseqüência, de receber a remuneração correspondente. Como a Suspensão Disciplinar é tida como ausência injustificada ao serviço, acarreta então a redução do período de gozo de férias, conforme determina o artigo 130 da CLT, ou seja:

Qual a possibilidade de suspender o processo disciplinar?

• Na situação em análise, a autarquia consulente questiona-se sobre a possibilidade de suspender o processo disciplinar, na pendência do inquérito, a fim de “decidir em consonância com o processo crime.”

Como ocorre a interrupção da suspensão?

• – Interrupção: ocorre na hipótese da sentença judicial cancelar a suspensão imposta, tendo o empregado direito ao salário dos dias parados, bem como aos repousos respectivos. – Suspensão: ocorre no caso do Tribunal não proceder ao cancelamento da suspensão, ou do empregado não pleitear em juízo o cancelamento da Suspensão Disciplinar.