O que quer dizer a palavra substabelecimento?

Índice:

1. O que quer dizer a palavra substabelecimento?
2. Quem deve pedir o substabelecimento?
3. É necessário assinar o substabelecimento?
4. Qual a diferença entre a comunicação e o substabelecimento?
5. Por que o substabelecimento significa renúncia?
6. Qual a proibição de substabelecer a procuração?

O que quer dizer a palavra substabelecimento?

É o ato pelo qual o procurador transfere ao substabelecido os poderes que lhe foram conferidos pelo mandante.

Quem deve pedir o substabelecimento?

Substabelecimento é o ato formal em que o procurador (Advogado) confere poderes recebidos pelo outorgante para outro Advogado no processo, conforme redação do Código Civil: Art. 655.

É necessário assinar o substabelecimento?

É válido o documento de substalecimento — pelo qual um advogado transfere poderes a outro para atuar num processo — enviado aos autos por meio eletrônico com assinatura digital do advogado a quem foi outorgado o mandato.

Qual a diferença entre a comunicação e o substabelecimento?

• § 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Encaramos de primeira vista como espelhos, mostrando basicamente a mesma situação tratada no substabelecimento, mas a fundo encontramos algumas diferenças.

Por que o substabelecimento significa renúncia?

• Primeiramente que o substabelecimento não significa renúncia e a renúncia não significa substabelecimento. Entende-se que o ato do substabelecimento é de repassar aqueles poderes conferidos para outro procurador por qualquer que seja o motivo não prejudicando o andamento. A renúncia do mandato, entende-se que somente o exonera das obrigações.

Qual a proibição de substabelecer a procuração?

• § 3º Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato. § 4º Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento]