Quais sãos os requisitos intrínsecos da petição inicial e o artigo de lei?

Índice:

1. Quais sãos os requisitos intrínsecos da petição inicial e o artigo de lei?
2. Quais são os requisitos da petição inicial exigidos por lei?
3. Quais são os requisitos intrínsecos e extrínsecos da petição inicial?
4. Quais são os três principais requisitos da petição inicial?
5. São requisitos intrínsecos da petição inicial?
6. É requisito da petição inicial trabalhista a transcrição de artigos de lei?
7. São requisitos essenciais da petição inicial?
8. Quais são os requisitos da petição inicial trabalhista?
9. Quais são os elementos de uma petição inicial?
10. Quais são os requisitos da petição inicial?
11. Qual a legalidade da petição inicial?
12. Quais são as regras de petição inicial?
13. Como é regulamentada a petição inicial?

Quais sãos os requisitos intrínsecos da petição inicial e o artigo de lei?

Segundo o artigo 319 do CPC/15, os requisitos da inicial são: I- o juízo a que é dirigido; II- os nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e residência do ...

Quais são os requisitos da petição inicial exigidos por lei?

319, II, do CPC, exige como qualificação mínima a ser informada na petição inicial: os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o endereço eletrônico, o domicílio e a ...

Quais são os requisitos intrínsecos e extrínsecos da petição inicial?

Diante disto, os requisitos intrínsecos são: cabimento do recurso, legitimidade para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, já os extrínsecos seriam a tempestividade, regularidade formal e preparo.

Quais são os três principais requisitos da petição inicial?

São os principais requisitos da petição inicial: indicar o juízo a que é dirigida; os nomes, prenomes e demais informações do autor e do réu; e o fato e fundamentos jurídicos do pedido.

São requisitos intrínsecos da petição inicial?

Nesse viés, os requisitos intrínsecos, inerente ao próprio ato recursal, são eles: cabimento; legitimidade; interesse para recorrer; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Dizemos extrínsecos aqueles requisitos aferíveis de plano externo, são a tempestividade, preparo e a regularidade formal.

É requisito da petição inicial trabalhista a transcrição de artigos de lei?

Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal. ... Por esse motivo, cada reclamação recebida pela Justiça do Trabalho é transcrita tal qual a descrição. Mas, embora essa possibilidade exista, o mais comum é o processo trabalhista ser iniciado por uma petição inicial escrita.

São requisitos essenciais da petição inicial?

O Artigo 320 estabelece que a petição inicial deve conter os documentos indispensáveis ao processo, tais como: documentos pessoais do autor, a procuração outorgada pela parte ao advogado, contratos, provas etc. Por fim, o Artigo 321 define a emenda à petição inicial.

Quais são os requisitos da petição inicial trabalhista?

840 da CLT, a petição inicial escrita deverá conter:

• A designação do presidente da Vara, ou do juiz de Direito, a quem for dirigida;
• A qualificação do reclamante e do reclamado;
• Uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio;
• O pedido;
• A data; e.
• A assinatura do reclamante ou de seu representante.

Quais são os elementos de uma petição inicial?

São oito os requisitos estruturais da petição inicial.

• 1 - ENDEREÇAMENTO. É primeira informação que consta da inicial (art. ...
• 2 - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. ...
• 3 - CAUSA DE PEDIR. ...
• 4 - PEDIDO. ...
• 5 - OPÇÃO SOBRE A AUDIÊNCIA INICIAL. ...
• 6 - REQUERIMENTO DE PROVAS. ...
• 7 - VALOR DA CAUSA. ...
• 8 - ASSINATURA DO ADVOGADO.

Quais são os requisitos da petição inicial?

• Os requisitos da petição inicial são os seguintes: e a apresentação dos documentos indispensáveis à apresentação de seu pedido. Esses são os elementos estruturais que uma petição inicial deve conter.

Qual a legalidade da petição inicial?

• Em regra, a petição inicial tem a forma escrita, deve ser datada e assinada pelo advogado da parte autora (em regra, quem possui capacidade postulatória). Trata-se de um ato processual que observa o princípio da legalidade dos atos processuais, porque possui seus requisitos formais expressamente previstos nos arts. 3 do CPC.

Quais são as regras de petição inicial?

• Apesar de não estarem na Parte Geral, essas regras se aplicam a todos os procedimentos especiais e ao processo de execução, que também começam com a petição inicial. Em regra, a petição inicial tem a forma escrita, deve ser datada e assinada pelo advogado da parte autora (em regra, quem possui capacidade postulatória).

Como é regulamentada a petição inicial?

• A petição inicial é regulamentada no Capítulo II do Título I do Livro I da Parte Especial do CPC, dedicado ao procedimento comum, nos arts. 319/331. Apesar de não estarem na Parte Geral, essas regras se aplicam a todos os procedimentos especiais e ao processo de execução, que também começam com a petição inicial.