O que é o poder administrativo?

Índice:

1. O que é o poder administrativo?
2. Quais são os poderes administrativos?
3. Quais são os poderes administrativos do direito Administrativo brasileiro?
4. Qual a diferença entre poderes administrativos e poderes políticos?
5. O que é o poder de polícia administrativa?
6. Qual lei trata dos poderes administrativos?
7. Quais são os poderes da administração pública?
8. Quais são as principais características dos contratos administrativos?
9. Quais são os Poderes instrumentais da administração pública?
10. Quais são os poderes instrumentais da administração pública?
11. Quais são os poderes da administração pública?
12. Qual é o poder que a administração concede aos atos administrativos?
13. Qual o poder regulamentar da administração pública?
14. Por que os poderes são verdadeiros poderes?

O que é o poder administrativo?

É aquele pelo qual a Administração Pública de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

Quais são os poderes administrativos?

Os poderes Administrativos são aqueles da administração pública para consecução de seus interesses através disso visando o bem comum da coletividade, dentre eles estão os poderes vinculados, discricionários, hierárquico, disciplinar, regulamentar, poder de polícia e a polícia sanitária.

Quais são os poderes administrativos do direito Administrativo brasileiro?

Então, faremos um resumo dos seis poderes administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia.

Qual a diferença entre poderes administrativos e poderes políticos?

Os poderes administrativos distinguem-se dos poderes políticos do Estado, haja vista que aqueles são instrumentais, destinam-se à realização das atividades públicas, ao passo que estes são estruturais, isto é, referem-se à estrutura do Estado. ...

O que é o poder de polícia administrativa?

Em essência, o poder de polícia é a atividade da Administração Pública que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades, em prol do interesse coletivo. É o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual.

Qual lei trata dos poderes administrativos?

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Art. ... § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Quais são os poderes da administração pública?

Portanto, os poderes da Administração são prerrogativas que ela possui para atingir a finalidade pública. ... A doutrina, geralmente destaca os seguintes poderes: poder vinculado; poder discricionário; poder normativo; poder hierárquico; poder disciplinar e poder de polícia.

Quais são as principais características dos contratos administrativos?

O contrato administrativo tem as seguintes características: formal, oneroso, comutativo e intuitu personae. É formal porque deve ser formulado por escrito e nos termos previstos em lei. ... Comutativo porque são as partes do contrato compensadas reciprocamente.

Quais são os Poderes instrumentais da administração pública?

Entre nós, compreende-se, que a doutrina divide os poderes instrumentais da Administração em espécies, a saber: discricionário, vinculado, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia – prerrogativas de direito público atribuídas pela ordem jurídica aos agentes administrativos para a persecução dos interesses da ...

Quais são os poderes instrumentais da administração pública?

Entre nós, compreende-se, que a doutrina divide os poderes instrumentais da Administração em espécies, a saber: discricionário, vinculado, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia – prerrogativas de direito público atribuídas pela ordem jurídica aos agentes administrativos para a persecução dos interesses da ...

Quais são os poderes da administração pública?

• Há 4 espécies de poderes da Administração Pública: 1 Poder normativo (ou regulamentar) 2 Poder hierárquico 3 Poder disciplinar 4 Poder de polícia

Qual é o poder que a administração concede aos atos administrativos?

• Esse é o poder que concede a Administração, na forma de modo implícito ou explícito a prática de atos administrativos com liberdade de escolha sobe oportunidade, conteúdo e conveniência.

Qual o poder regulamentar da administração pública?

• O poder regulamentar é o que garante a possibilidade de atuação atípica do Pode Executivo de atuar em relação à legislação. Com o poder regulamentar, é possível que a Administração Pública atue de maneira complementar ao pode legislativo, desde que seja justificado dentro dos critérios previstos para isso.

Por que os poderes são verdadeiros poderes?

• Os poderes são verdadeiros poderes-deveres, pois a Administração não apenas pode como tem a obrigação de exercê-los. Ë o Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos "sem qualquer margem de liberdade".