O que são os prazos processuais?

Índice:

1. O que são os prazos processuais?
2. O que diferencia os prazos próprios dos prazos impróprios?
3. O que é prazo material e processual?
4. Quando ocorre a suspensão dos prazos processuais?
5. O que é um prazo impróprio?
6. Quais prazos podem ser dilatados?
7. Qual é a diferença de dias úteis e dias corridos?
8. Como contar prazo processual civil ar?
9. Quais são os prazos processuais?
10. Qual a data de publicação do prazo processual?
11. Quando são contados os prazos processuais?
12. Quando ocorre a suspensão do prazo processual?

O que são os prazos processuais?

Prazo é o lapso de tempo em que o ato processual pode ser validamente praticado. É delimitado por dois termos: termo inicial (dies a quo) e termo final (dies ad quem).

O que diferencia os prazos próprios dos prazos impróprios?

Próprios são os prazos destinados à prática dos atos processuais pelas partes. Esses, uma vez não observados, ensejam a perda da faculdade de praticar o ato, incidindo o ônus respectivo (preclusão temporal). Impróprios, a seu turno, são os prazos atinentes aos atos praticados pelo juiz e auxiliares da justiça.

O que é prazo material e processual?

Os prazos materiais, em geral, são anteriores à existência do processo e tratam dos direitos materiais, enquanto isso, os prazos processuais são o período definido de tempo para a prática válida de determinado ato processual.

Quando ocorre a suspensão dos prazos processuais?

220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.” ... O parágrafo 2º do artigo 220 informa, também, que, durante a suspensão dos prazos processuais, não podem ser realizadas audiências e nem sessões de julgamento: Art.

O que é um prazo impróprio?

prazos impróprios são aqueles fixados na lei apenas como parâmetro para a prática do ato, sendo que seu desatendimento não acarreta situação detrimentosa para aquele que o descumpriu, mas apenas sanções disciplinares.

Quais prazos podem ser dilatados?

O Novo Código de Processo Civil permite o juiz ampliar os prazos peremptórios nas seguintes hipóteses:

• Em caso de processo tramitando em comarcas de difícil transporte, por até 60 dias (CPC 2015, art. ...
• Em caso de calamidade pública, podendo a ampliação do prazo ultrapassar 60 dias (CPC 2015, art.

Qual é a diferença de dias úteis e dias corridos?

No geral, prazos determinados em dias são contados em dias úteis, enquanto prazos determinados em horas, meses ou anos são contados em dias corridos.

Como contar prazo processual civil ar?

Os prazos processuais são contados em dias úteis, exclui-se o primeiro dia e inclui-se o último dia. Esses são prazos processuais e não se aplica nos prazos materiais que são em dias corridos e estão disciplinados no Código Civil de 2002, que trata de direito material.

Quais são os prazos processuais?

• O Código de Processo Civil de 1939 dividia os prazos processuais em: dilatórios, finais, peremptórios, cominatórios e preclusivos. Dilatórios são os que tendem a distanciar no tempo certo atos e prescrito pela lei como mínimos.

Qual a data de publicação do prazo processual?

• § 2° Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3° A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação". É a contagem de prazos processuais que estabelece o período determinado para se realizar um ato processual.

Quando são contados os prazos processuais?

• Os prazos processuais são contados apenas em dias úteis, excluindo os fins de semanas e feriados. O Novo CPC fixou a contagem dos prazos apenas dias úteis, conforme disposto no art. 219. Essa determinação acaba por excluir, portanto, os sábados, os domingos, os feriados e os dias em que não houver expediente forense (art. 216, CPC/2015).

Quando ocorre a suspensão do prazo processual?

• Há suspensão dos prazos durante o recesso forense, conforme artigo 220 do NCPC: " Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive". Vale ressaltar que durante esse período os prazos são suspensos e não interrompidos.