O que significa o princípio da interpretação conforme a Constituição?

Índice:

1. O que significa o princípio da interpretação conforme a Constituição?
2. Quais as espécies de interpretação conforme a Constituição?
3. É característica do princípio da interpretação conforme a Constituição?
4. Como interpretar a Constituição?
5. O que é o princípio do efeito integrador?
6. O que é interpretação conforme a Constituição com redução de texto?
7. O que vem a ser interpretação conforme a Constituição Federal de 1988?
8. Quais os limites da interpretação da lei?
9. Qual a finalidade da expressão técnica da interpretação conforme a Constituição?
10. O que é o princípio da justeza?
11. Qual a função da interpretação conforme a Constituição?
12. Quais são os princípios da interpretação constitucional?
13. Qual é o método de interpretação da Constituição?
14. Qual a especialidade da interpretação constitucional?

O que significa o princípio da interpretação conforme a Constituição?

Conforme afirmado, a interpretação conforme a Constituição é uma técnica utilizada pelo Judiciário no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos. É utilizada para salvar uma norma que possui mais de uma interpretação possível, sendo que ao menos uma dessas interpretações é compatível com a Constituição.

Quais as espécies de interpretação conforme a Constituição?

a)Interpretação conforme com redução de texto. Nesta espécie se declara a inconstitucionalidade de determinada expressão, possibilitando a partir dessa exclusão do texto, uma interpretação compatível com a Constituição. ... b) Interpretação conforme sem redução de texto.

É característica do princípio da interpretação conforme a Constituição?

o princípio da interpretação conforme a constituição tem como característica fundamental a prevalência da súmula vinculante na interpretação de cânone constitucional de natureza fundamental.

Como interpretar a Constituição?

A interpretação constitucional é espécie de interpretação jurídica em que é fundamental para extração da norma, logo, interpretá-la pressupõe a captação de seu sentido, uma relação entre o autor e o interprete, em sentido contextualizado. Palavra chave: Interpretação, Constituição, Democratização.

O que é o princípio do efeito integrador?

O princípio do efeito integrador é originário do princípio da unidade da Constituição, ele perfilha que como a Constituição Federal é o principal elemento de integração comunitária a sua interpretação deve ter como escopo a unidade política.

O que é interpretação conforme a Constituição com redução de texto?

1 - Interpretação conforme com redução de texto - Nesta espécie se declara a inconstitucionalidade de determinada expressão, possibilitando a partir dessa exclusão do texto, uma interpretação compatível com a Constituição.

O que vem a ser interpretação conforme a Constituição Federal de 1988?

A interpretação conforme a Constituição se constitui fundamentalmente num mecanismo de controle, eis que sua principal função é assegurar um razoável grau de constitucionalidade das normas no exercício de interpretação das leis.

Quais os limites da interpretação da lei?

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a interpretação conforme à Constituição, conhece limites. Eles resultam tanto da expressão literal da lei quanto da chamada vontade do legislador. ... 95), e não alterar o significado do texto informativo, com mudança radical da própria concepção original do legislador.

Qual a finalidade da expressão técnica da interpretação conforme a Constituição?

A finalidade da técnica da interpretação conforme a constituição é a manutenção, no ordenamento jurídico, de leis e atos normativos, a fim de que possuam valor interpretativo compatível com o texto constitucional e à aplicabilidade de seus preceitos.

O que é o princípio da justeza?

Pelo princípio da justeza, também denominado princípio da conformidade, exatidão ou correção funcional), estabelece-se que a interpretação constitucional não pode chegar a um resultado que subverta ou pertube o esquema organizatório funcional estabelecido pela Constituição.

Qual a função da interpretação conforme a Constituição?

• INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO A interpretação conforme a Constituição se constitui fundamentalmente num mecanismo de controle, eis que sua principal função é assegurar um razoável grau de constitucionalidade das normas no exercício de interpretação das leis.

Quais são os princípios da interpretação constitucional?

• Conjuntamente com os métodos acima citados, foram desenvolvidos os princípios da interpretação constitucional, tais como o princípio da unidade da Constituição, do efeito integrador, da máxima efetividade, da justeza ou conformidade funcional, da concordância prática ou harmonização e da força normativa.

Qual é o método de interpretação da Constituição?

• Este método é parte da interpretação, uma ferramenta que modifica a Constituição de maneira intangível, ou seja, sem alteração de texto.

Qual a especialidade da interpretação constitucional?

• A interpretação constitucional, de fato, possui certa especialidade, existindo, para tanto, diversos métodos e princípios que auxiliam o exegeta nessa tarefa.