Quais são os efeitos jurídicos do inadimplemento absoluto?

O inadimplemento absoluto se caracteriza por criar uma impossibilidade ao credor de receber a prestação devida, convertendo-se a obrigação principal em obrigação de indenizar. ... A responsabilidade civil consiste na obrigação de indenizar, e só haverá indenização quando existir prejuízo a reparar.”

Quando uma pessoa se torna inadimplente?

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. ... Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.

Qual é a principal característica do inadimplemento absoluto?

Se configura o inadimplemento absoluto quando a obrigação não foi cumprida e nem poderá ser cumprida de forma útil o credor. Nesse caso, mesmo que ainda haja a possibilidade de cumprimento, haverá o inadimplemento absoluto, pois a prestação se tornou inútil ao credor.

Quais as consequências do inadimplemento total?

As perdas e danos são devidas porque o inadimplemento de uma obrigação, seja ele absoluto ou relativo, causa um dano patrimonial ao cre- dor. As perdas e danos, como regra geral, abrangem o que o credor efetiva- mente perdeu e o que provavelmente deixou de lucrar (art. 402 do CC).

Qual a diferença entre a mora e o inadimplemento absoluto?

Temos que a mora e o inadimplemento absoluto são espécies do gênero inadimplemento, mas não se confundem. Agostinho Alvim ( Da Inexecução das obrigações e suas conseqüências. Pp. 37-122 – leitura indispensável) esclarece a distinção entre os dois institutos. Realça que, na doutrina corrente, assim se distingue a mora do inadimplemento absoluto:

Qual a distinção entre inadimplemento parcial e absoluto?

Distinção entre inadimplemento relativo (provisório) e absoluto (definitivo). 3.2. Distinção entre inadimplemento parcial e total (duas classificações). Conclusão.

Quais são os elementos do inadimplemento?

2. Elementos do inadimplemento A inexecução da obrigação contratual tem dois elementos: um objetivo, que é o fato jurídico correspondente a conduta do devedor de não cumprir exatamente o que estava obrigado, e o outro subjetivo, significando a imputabilidade de tal fato ao sujeito que lhe deu causa jurídica.

Qual é o inadimplemento total?

Diz-se total o inadimplemento quando a obrigação é inteiramente descumprida, enquanto o inadimplemento parcial tem lugar quando a prestação é entregue apenas em parte. Não se confundem o inadimplemento absoluto com o total, nem o parcial com relativo, este equivalente à mora.