O que é uma lei Constitucional é inconstitucional?

Se uma norma legal vem depois da Constituição e com essa é incompatível, tem-se um caso típico de inconstitucionalidade. ... “Disse-se que a Constituição é a lei maior, ou a lei suprema, ou a lei fundamental, e assim se diz porque ela é superior à lei elaborada pelo poder constituído.

Como funciona direito constitucional?

O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público responsável por analisar, interpretar e garantir o cumprimento da Constituição de um país, ou seja, as normas que regulam e delimitam o poder do Estado e garantem o cumprimento dos direitos considerados fundamentais.

O que é uma Constituição plástica?

O termo Constituição plástica possui duas acepções. ... Tal entendimento é sustentado por Raul Machado Horta, para quem a Constituição plástica “é aquela que apresenta uma mobilidade, projetando a sua força normativa na realidade social, política, econômica e cultural do Estado.

Qual é a origem da Constituição?

Sabe-se que a Constituição nasceu de uma ideia surgida na Antiguidade segundo a doutrina (Karl Loewenstein), o constitucionalismo teve origem na antiguidade (Idade Antiga), no povo hebreu (na conduta dos profetas) e na Grécia antiga. Segundo o autor, os profetas fiscalizavam os atos do governante à luz das escrituras.

Por que a Constituição é lei fundamental?

Logo, a compreensão da Constituição como lei fundamental implica o reconhecimento da sua supremacia na ordem jurídica, bem como a existência de mecanismos suficientes para garanti-la juridicamente contra agressões.

Como é entendida a Constituição?

Desta breve pesquisa pode-se concluir que a Constituição ora é entendida como o documento que estabelece os principais aspectos da estrutura do Estado – a forma de Estado e de governo, o modo de exercício (e de limitação) do poder político – ora como um enunciado de direitos fundamentais.

Qual a eficácia das normas constitucionais?

Comenta a eficácia das normas constitucionais sob o prisma da doutrina especializada. Crie sua conta gratuita no DN para salvar este material em seus favoritos. 1. COLOCAÇÃO DO TEMA:

Qual o tema da classificação das normas constitucionais?

O tema da classificação das normas constitucionais foi exaustivamente tratado pelo constitucionalista José Afonso da Silva, em sua obra Aplicabilidade das Normas Constitucionais e, posteriormente alguns autores, utilizando-se da classificação já posta, inseriram particularidades na doutrina desenvolvida pelo autor mencionado.