O que se entende por imunidade material ou inviolabilidade parlamentar dos deputados federais e Senadores?

Índice:

1. O que se entende por imunidade material ou inviolabilidade parlamentar dos deputados federais e Senadores?
2. Quando se inicia a imunidade parlamentar?
3. O que é a imunidade material dos parlamentares?
4. O que é inviolabilidade parlamentar?
5. O que é o Estatuto dos congressistas?
6. Qual a diferença entre imunidade parlamentar formal e material?
7. Quais são os tipos de imunidade parlamentar?
8. Quais as espécies de imunidades parlamentares?
9. Qual o período em que o parlamentar passa a ter direito à imunidade absoluta?
10. Qual a imunidade dos parlamentares?
11. Qual a imunidade dos Deputados e senadores?
12. Como é concedida a imunidade formal?

O que se entende por imunidade material ou inviolabilidade parlamentar dos deputados federais e Senadores?

"Artigo 53 — Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, proferidos no exercício de suas funções ou em razão delas". Ao lado da imunidade material, os parlamentares também possuem imunidade formal.

Quando se inicia a imunidade parlamentar?

A Constituição Brasileira concede imunidade parlamentar a membros da Câmara dos Deputados e do Senado. No Brasil, isso não se aplica aos crimes cometidos antes da posse do deputado. Os membros do parlamento podem ser presos apenas por crimes cometidos em flagrante por um crime sem possibilidade de fiança.

O que é a imunidade material dos parlamentares?

Imunidade Material – Prevista no art. 53, caput, da CF/1988. Significa que o parlamentar é inviolável, penal e civilmente, por suas opiniões, palavras e votos.

O que é inviolabilidade parlamentar?

“A inviolabilidade diz respeito à emissão de opiniões, palavras e votos. Opiniões e palavras que, ditas por qualquer pessoa, podem caracterizar atitude delituosa, mas que assim não se configuram quando pronunciadas por parlamentar. Sempre, porém, quando tal pronunciamento se der no exercício do mandato.

O que é o Estatuto dos congressistas?

Com efeito, chama-se de estatuto dos congressistas ao conjunto de preceitos encartados na Constituição Federal, os quais elencam as prerrogativas, os direitos, os deveres e as incompatibilidades dos membros do Congresso Nacional.

Qual a diferença entre imunidade parlamentar formal e material?

Enquanto a imunidade material diz respeito à liberdade de expressão e voto, a imunidade formal diz respeito à privação da liberdade de ir e vir. Importante isto: A imunidade formal é concedida apenas a Deputados Federais e Estaduais e Senadores.

Quais são os tipos de imunidade parlamentar?

Como falamos, a imunidade parlamentar quer proteger os detentores deste cargo contra prisões arbitrárias e que colocariam o parlamentar em situação vexatória e desonrosa. Enquanto a imunidade material diz respeito à liberdade de expressão e voto, a imunidade formal diz respeito à privação da liberdade de ir e vir.

Quais as espécies de imunidades parlamentares?

Existem dois tipos de imunidades: a imunidade material e a formal. A imunidade material diz respeito à liberdade que o parlamentar possui de se expressar por meio de suas opiniões, palavras e votos, estando prevista no artigo 53 da Constituição Federal.

Qual o período em que o parlamentar passa a ter direito à imunidade absoluta?

• O período no qual um deputado ou senador passa a ter o direito à imunidade absoluta inicia-se com sua diplomação e se encerra com o término do mandato. Mesmo com o término ou perda do mandato, o parlamentar não poderá ser processado por crime de opinião praticado por ele enquanto vigorava a imunidade.

Qual a imunidade dos parlamentares?

• A Constituição Federal ainda assegura aos parlamentares (deputados e senadores) a inviolabilidade ou imunidade absoluta pelas suas opiniões, palavras e votos. Vale ressaltar que a imunidade deixa de existir caso a ofensa não tenha nexo de implicação reciproca entre a manifestação do pensamento do congressista e sua condição.

Qual a imunidade dos Deputados e senadores?

• A Constituição Federal continua a reconhecer, em seu artigo 53 parágrafo 6o a imunidade dos deputados e senadores para servir de testemunha. Entretanto, em se tratando de um fato que relação alguma possui com o mandato, evidentemente que o congressista virá a servir como testemunha.

Como é concedida a imunidade formal?

• Enquanto a imunidade material diz respeito à liberdade de expressão e voto, a imunidade formal diz respeito à privação da liberdade de ir e vir. Importante isto: A imunidade formal é concedida apenas a Deputados Federais e Estaduais e Senadores.