O que se entende por inadimplemento do devedor?

O inadimplemento é o descumprimento da obrigação assumida, voluntaria ou involuntariamente, do estrito dever jurídico criado entre os que se comprometeram a dar, a fazer ou a se omitir de fazer algo, ou o seu cumprimento parcial, de forma incompleta ou mal feita.

Quais são os efeitos da mora do devedor?

O devedor em mora responde pelos prejuízos a que sua mora der causa: pagará a prestação, as perdas e danos, os juros de- correntes da mora, a atualização dos valores monetários e os honorários ad- vocatícios. Essas são as consequências patrimoniais da mora do devedor.

O que é inadimplemento e mora?

A mora, em linhas gerais, é o retardamento voluntário do cumprimento da obrigação, mas, também pode ocorrer quando o cumprimento é inadequado. ... “Há inadimplemento absoluto quando o devedor não mais pode cumprir a obrigação; há mora quando a possibilidade ainda persiste”.

Quando ocorre a mora do devedor?

Conforme dispõe o artigo 394, do Código Civil, “considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer”.

Quando ocorre a inadimplência?

A inadimplência ocorre quando uma obrigação, na maioria das vezes, financeira, não é cumprida até a sua data de vencimento. Do ponto de vista jurídico, o termo se aplica à incumprimento de termos contratuais que foram feitos com outras partes. Popularmente, o conceito é denominado como “nome sujo”.

Qual o significado do inadimplemento involuntário?

DO INADIMPLEMENTO INVOLUNTÁRIO Entende-se por inadimplemento involuntário aquele ocorrido sem intenção das partes. Trata-se de um descumprimento da obrigação indesejado, mas que apresenta alguns efeitos na ordem patrimonial. A doutrina portuguesa prefere chamar o inadimplemento involuntário de retardamento casual.

Quais são as principais causas da inadimplência no Brasil?

A empresa de Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) ou o Serasa são algumas das principais que calculam o nível de inadimplência no Brasil. No ano de 2017, este número foi estimado em 61 milhões de pessoas. Dentre as principais causas deste número elevado estão o desemprego e a diminuição da renda.

Qual a inadimplência absoluta?

O inadimplemento pode ser absoluto ou relativo. A inadimplência absoluta ocorre quando há o descumprimento ou frustração total no cumprimento da obrigação, não mais sendo possível cumpri-la de alguma forma.