O que vem a ser equiparação salarial?

Índice:

1. O que vem a ser equiparação salarial?
2. Qual o procedimento para equiparação de salário?
3. Quais são os efeitos da equiparação salarial?
4. Qual a importância da equiparação salarial?
5. Quanto tempo posso pedir equiparação salarial?
6. Quem tem direito a isonomia salarial?
7. Pode ter a mesma função com salários diferentes?
8. O que se entende por equiparação salarial e quais os requisitos legais para o seu reconhecimento?
9. Quais os requisitos da equiparação salarial e quais são os seus fatos impeditivos?
10. Quando se pode pedir equiparação salarial?
11. Como funciona a equiparação de salários?
12. Quem tem direito à equiparação salarial?
13. Quais são os elementos da equiparação salarial?
14. Como alterar a equiparação salarial?

O que vem a ser equiparação salarial?

Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 anos (art. 461 da CLT).

Qual o procedimento para equiparação de salário?

Se for o caso de entrar com um pedido de equiparação salarial, é necessário que seja comprovado (como o trecho da lei acima mostra) que há “trabalho de igual valor”. O trabalho de igual valor é definido pela mesma produtividade e mesma perfeição técnica entre os trabalhadores.

Quais são os efeitos da equiparação salarial?

Assim, equiparação salarial pode ser definida como um instituto legal que garante aos trabalhadores o direito de receberem o mesmo salário desde que prestem serviços considerados de igual valor, estando previsto no artigo 7º, XXX da Constituição Federal e também no artigo 461 da CLT.

Qual a importância da equiparação salarial?

A equiparação salarial traz ao equiparado (aquele que busca receber a equiparação) o direito de receber o valor salarial do paradigma (o espelho da equiparação), que seja pela mesma função e simultaneidade no emprego e desde que o tempo de serviço deste não exceda 2 (dois) anos.

Quanto tempo posso pedir equiparação salarial?

Além de exercer funções idênticas, o trabalhador que for solicitar a equiparação salarial deve levar em conta o tempo em que exerce a mesma função do colega. Esse tempo não pode ser superior a dois anos. O tempo máximo de dois anos é contado de acordo com o tempo naquela função, e não no emprego.

Quem tem direito a isonomia salarial?

A equiparação salarial se pauta no princípio da isonomia salarial a qual define que todo trabalhador que exerce um mesmo cargo/função, o salário será igual, sem que haja qualquer distinção.

Pode ter a mesma função com salários diferentes?

É permitido que dois profissionais da empresa no mesmo cargo recebam salários diferentes? Segundo a legislação, não é permitido, já que a equiparação salarial é um direito dos trabalhadores.

O que se entende por equiparação salarial e quais os requisitos legais para o seu reconhecimento?

Equiparação salarial é a equivalência de salários, em relação à mesma função, determinada conforme um paradigma. ... Portanto, a equiparação salarial só é imposta por lei quando ocorre perfeita identidade de funções, executando os empregados as mesmas tarefas, com as mesmas atribuições e igual nível de responsabilidade.

Quais os requisitos da equiparação salarial e quais são os seus fatos impeditivos?

A equiparação salarial é um princípio consagrado por uma questão de justiça, sendo que para um trabalho igual deve corresponder igual salário, sem discriminação de qualquer espécie. ... “PROIBIÇÃO DE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO NO TOCANTE A SALÁRIO E CRITÉRIOS DE ADMISSÃO DO TRABALHADOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA” - (ART.

Quando se pode pedir equiparação salarial?

Além de exercer funções idênticas, o trabalhador que for solicitar a equiparação salarial deve levar em conta o tempo em que exerce a mesma função do colega. Esse tempo não pode ser superior a dois anos. O tempo máximo de dois anos é contado de acordo com o tempo naquela função, e não no emprego.

Como funciona a equiparação de salários?

• Um médico ou professor, por exemplo, não receberá o mesmo pagamento em São Paulo e em Pernambuco. A Súmula nº 6 do TST item II esclarece que “Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.”

Quem tem direito à equiparação salarial?

• O funcionário que obtenha os requisitos acima analisados tem direito à equiparação salarial com seu colega que recebe um salário maior. Esse colega, cujo salário serve de referência para a contestação, é chamado pela lei de “paradigma”. A Súmula nº 6 do TST discorre sobre demais aspectos em relação a equiparação salarial:

Quais são os elementos da equiparação salarial?

• ELEMENTOS DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Para tanto, o instituto da equiparação salarial para se configurar necessita de alguns requisitos, tais quais passaremos a analisar: identidade de funções e trabalho de igual valor; mesma localidade; mesmo empregador; simultaneidade na prestação do serviço; inexistência de organização em quadro de carreira.

Como alterar a equiparação salarial?

• A Lei nº 13.4 altera de forma importante os requisitos para a equiparação salarial, pois na nova redação do Artigo 461 da CLT reduz a sua abrangência para alcançar somente os empregados que prestem serviços no mesmo estabelecimento comercial.