O que significa inadimplemento do devedor?

Índice:

1. O que significa inadimplemento do devedor?
2. O que é o inadimplemento absoluto?
3. Quais os efeitos do inadimplemento?
4. O que é inadimplemento relativo?
5. Como se caracteriza o devedor inadimplente segundo o CPC?
6. Qual a principal característica do inadimplemento absoluto?
7. São hipóteses de incidência de inadimplemento absoluto?
8. Quais são os efeitos do inadimplemento?
9. Qual o significado do inadimplemento involuntário?
10. Por que a culpa é importante para o inadimplemento?
11. Qual o inadimplemento de uma obrigação?

O que significa inadimplemento do devedor?

O inadimplemento é o descumprimento da obrigação assumida, voluntaria ou involuntariamente, do estrito dever jurídico criado entre os que se comprometeram a dar, a fazer ou a se omitir de fazer algo, ou o seu cumprimento parcial, de forma incompleta ou mal feita.

O que é o inadimplemento absoluto?

“Ocorre o inadimplemento absoluto quando a obrigação deixa definitivamente de ser cumprida pelo devedor, em oposição à mora, hipótese de não cumprimento da obrigação na forma, lugar ou tempo devidos (CC, art. 394). Para que haja mora, todavia, é preciso que seja possível o cumprimento, ainda que tardio, da obrigação.

Quais os efeitos do inadimplemento?

O Código Civil aponta como efeitos do inadimplemento culposo da obrigação: mora, perdas e danos, juros, cláusula penal e arras. Nota-se que o legislador civil aplica tais efeitos para o não cumprimento de qualquer obrigação seja esta contratual ou extracontratual.

O que é inadimplemento relativo?

Quanto ao inadimplemento relativo, esse se apresenta nos casos de mora do devedor, ou seja, quando há o cumprimento da obrigação, mas esse é imperfeito, não respeitando a observância do tempo, lugar ou forma acordado entre as partes.

Como se caracteriza o devedor inadimplente segundo o CPC?

O inadimplemento deste tipo de obrigação se dá quando o devedor, que se comprometeu a abster-se de determinado ato, descumpre sua promessa, praticando-o. Se isto ocorre sem culpa dele, ou seja, torna-se impossível não praticar o ato, resolve-se a obrigação, conforme o art.

Qual a principal característica do inadimplemento absoluto?

Se configura o inadimplemento absoluto quando a obrigação não foi cumprida e nem poderá ser cumprida de forma útil o credor. Nesse caso, mesmo que ainda haja a possibilidade de cumprimento, haverá o inadimplemento absoluto, pois a prestação se tornou inútil ao credor.

São hipóteses de incidência de inadimplemento absoluto?

No parágrafo único do mesmo artigo, evidencia-se a situação de inadimplemento absoluto nos casos em que a prestação, devido à mora do devedor, tornou-se inútil ao credor, podendo, portanto, a prestação ser rejeitada pelo credor com exigência de perdas e danos.

Quais são os efeitos do inadimplemento?

• Sumário: 1. Introdução – 2. Espécies de Inadimplemento – 3. Do Inadimplemento Involuntário – 4. Distinção da culpa nos contratos onerosos e benéficos – 5. Algumas considerações sobre os efeitos gerados pelo inadimplemento – 6. Considerações finais – Referências. 1. INTRODUÇÃO

Qual o significado do inadimplemento involuntário?

• DO INADIMPLEMENTO INVOLUNTÁRIO Entende-se por inadimplemento involuntário aquele ocorrido sem intenção das partes. Trata-se de um descumprimento da obrigação indesejado, mas que apresenta alguns efeitos na ordem patrimonial. A doutrina portuguesa prefere chamar o inadimplemento involuntário de retardamento casual.

Por que a culpa é importante para o inadimplemento?

• Nesse passo, a culpa, em sentido amplo – que divide-se em culpa stricto sensu e dolo –, constitui elemento importante na análise do inadimplemento, embora não seja o fator decisivo no momento da apuração do quantum devido ao credor nos casos de descumprimento da obrigação.

Qual o inadimplemento de uma obrigação?

• O inadimplemento de uma obrigação poderá ser absoluto ou relativo. O inadimplemento será absoluto nos casos em que a obrigação não for cumprida em tempo, lugar e forma convencionados e não mais poderá sê-lo como, por exemplo, no caso de um cantor contratado para um evento que deixa de comparecer no dia do evento.