O que é encampação ou resgate?
Índice:
- O que é encampação ou resgate?
- O que é encampação de contrato?
- É cabível a encampação da permissão?
- Qual o procedimento necessário para ser realizada uma encampação?
- O que é encampação seguro de vida?
- Quais as formas de extinção do contrato de concessão?
- O que é a caducidade do contrato?
- Qual a diferença entre encampação e caducidade?
- O que o legislador considera ser concessão de serviço público e permissão de serviço público?
O que é encampação ou resgate?
Assim é denominada a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante autorização legislativa específica e após prévio pagamento de indenização. A encampação também é denominada de resgate.
O que é encampação de contrato?
Encampação é uma forma de extinção dos contratos de concessão pelo Poder Público, através de ato unilateral, durante sua vigência, sob o fundamento de razões de interesse público.
É cabível a encampação da permissão?
Contempla a lei nacional a possibilidade de rescisão judicial, a ser requerida pela concessionária, diante do inadimplemento contratual pelo Poder Público. Existe a hipótese de encampação nos contratos de permissão.
Qual o procedimento necessário para ser realizada uma encampação?
A encampação, também chamada de resgate, é instituto estudado pelo Direito Administrativo. Trata-se da retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente. Ocorre durante o prazo da concessão e por motivo de interesse público.
O que é encampação seguro de vida?
A principal entrega da versão PME 3.0 ao corretor é a migração das apólices de vida empresariais sem carência, mantendo as mesmas condições, garantias e grupo segurável, processo conhecido como encampação de apólices. Agora serão aceitos ativos, afastados e aposentados por invalidez.
Quais as formas de extinção do contrato de concessão?
As hipóteses de extinção da concessão são: advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão, anulação e a falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
O que é a caducidade do contrato?
Caducidade. A caducidade é a extinção do contrato de concessão em decorrência da inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária.
Qual a diferença entre encampação e caducidade?
Encampação, no Direito Administrativo, consiste na retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente. Ocorre durante o prazo da concessão e por motivo de interesse público. ... Já a caducidade pode ser conceituada como a extinção da concessão por inadimplência/ilegalidade praticada pela concessionária: Art.
O que o legislador considera ser concessão de serviço público e permissão de serviço público?
São características marcantes da permissão: depende sempre de licitação, de acordo com o artigo 175 da Constituição; seu objeto é a execução de serviço público; o serviço é executado em nome do permissionário, por sua conta e risco; sujeita-se às condições estabelecidas pela Administração e à sua fiscalização; pode ser ...