O que é o princípio da fungibilidade das ações possessórias?

Índice:

1. O que é o princípio da fungibilidade das ações possessórias?
2. O que é o princípio da fungibilidade no processo civil?
3. O que significa cada ação possessória denominada interditos possessórios?
4. Quais são os pressupostos legais para o ajuizamento de uma ação possessória?
5. Quais são as vantagens da fungibilidade?
6. Quais são as características das ações possessórias?
7. Qual a diferença entre a propriedade e a posse?

O que é o princípio da fungibilidade das ações possessórias?

O princípio da Fungibilidade indica que uma ação proposta de forma inadequada, pode ser considerada válida, permitindo que o magistrado receba e processe a demanda equivocada (ação de reintegração de posse), quando o caso reclamava o ajuizamento de outra espécie possessória (ação de manutenção de posse), nos moldes do ...

O que é o princípio da fungibilidade no processo civil?

O princípio recursal da fungibilidade consiste na possibilidade de admissão de um recurso interposto por outro, que seria o cabível, na hipótese de existir dúvida objetiva sobre a modalidade de recurso adequada.

O que significa cada ação possessória denominada interditos possessórios?

As ações de interditos possessórios são aquelas das quais o possuidor poderá se valer quando sentir que seu direito à posse for ameaçado ou ofendido. ... O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

Quais são os pressupostos legais para o ajuizamento de uma ação possessória?

O principal requisito é que o autor da ação esteja na posse do bem quando da ameaça, ou seja, a legitimidade ativa é daquele que sofreu a lesão possessória. Já a legitimidade passiva é daquele que provocou a lesão.

Quais são as vantagens da fungibilidade?

• Mas as peculiaridades mantidas, seja da fungibilidade, seja do caráter dúplice, visa garantir a razoável duração do processo, tornando o processo efetivamente mais rápido, evitando a necessidade de propositura de uma nova ação. Transformando suas escolhas em sucesso!

Quais são as características das ações possessórias?

• As ações possessórias têm algumas características próprias, como a natureza dúplice, a possibilidade de cumulação de pedidos e a aplicação do princípio da fungibilidade.

Qual a diferença entre a propriedade e a posse?

• Apesar da infindável discussão acadêmica, travada há séculos, sobre a autonomia ou a dependência da posse com relação à propriedade, tem-se que nosso sistema jurídico, há muito tempo, estabeleceu a nítida separação entre a propriedade e a posse, para fins de defesa da posse.