O que é dívida ativa para fins de execução fiscal?
Índice:
- O que é dívida ativa para fins de execução fiscal?
- O que é uma certidão de dívida ativa explique?
- O que é o processo de execução fiscal?
- O que deve constar na certidão de dívida ativa?
- O que fazer em caso de execução fiscal?
- Quais as espécies de certidao de dívida ativa?
- Como se dá a inscrição em dívida ativa?
- O que é execução fiscal do município?
- Quais dívidas podem ser inscritas em dívida ativa?
- Qual a certidão da Dívida Ativa?
- Qual o foco do debate sobre as certidões de Dívida Ativa?
- Qual o termo de inscrição da Dívida Ativa?
- Qual o conceito de Dívida Ativa?
O que é dívida ativa para fins de execução fiscal?
A Lei de Execução Fiscal, conforme apresenta o artigo 1º da lei nº 6.380/80, rege as execuções judiciais para cobrança da Dívida Ativa da União, dos estados, do Distrito Federal os dos municípios. A Dívida Ativa é definida como todo o crédito que o Estado possui, de origem tributária ou não, a partir de devedores.
O que é uma certidão de dívida ativa explique?
Como já foi dito, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) atesta a certeza e liquidez do débito tributário, consubstanciando o título executivo extrajudicial após o não pagamento do crédito constituído e notificado ao devedor, que por sua vez não apresentou defesa ou a teve rejeitada.
O que é o processo de execução fiscal?
Execução Fiscal é o termo que se aplica a procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor.
O que deve constar na certidão de dívida ativa?
Em suma, os requisitos que a CDA deve conter são: (i) o nome do devedor e dos co-responsáveis, e se possível, o endereço; (ii) o valor devido e a forma de calcular os juros de mora e os demais encargos; (iii) origem e natureza do débito, mencionando o correto dispositivo legal; (iv) a data da inscrição, o número do ...
O que fazer em caso de execução fiscal?
São as principais formas de defesa ao executado em uma ação de execução fiscal, são estas: a impugnação, os embargos à execução, a exceção de pré executividade, a ação anulatória, ação declaratória, e Mandado de Segurança.
Quais as espécies de certidao de dívida ativa?
b) certidão positiva de débito: quando acusar a existência de dívida tributária; c) certidão positiva com efeitos de negativa: quando constatada a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Como se dá a inscrição em dívida ativa?
São requisitos do termo de inscrição na dívida ativa, segundo o artigo 202 do CTN, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicando, obrigatoriamente: (i) o nome do devedor e sempre que possível o domicílio ou a residência; (ii) a quantia devida e a maneira de calcular os juros de ...
O que é execução fiscal do município?
7º A ação fiscal tem por objetivo a verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos municipais, podendo resultar em constituição de crédito tributário com aplicação de multas punitivas, se for o caso.
Quais dívidas podem ser inscritas em dívida ativa?
Poderão ser inscritos em dívida ativa os débitos de natureza tributária e não-tributária, cuja titularidade do crédito seja da Fazenda Pública Nacional, conforme definido no art.
Qual a certidão da Dívida Ativa?
- A Certidão da Dívida Ativa (CDA) será o instrumento hábil para instruir a petição inicial da Execução Judicial para cobrança da Dívida Ativa, pois a dívida regularmente inscrita, nos termos do art. 204444 doCTNN, goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Qual o foco do debate sobre as certidões de Dívida Ativa?
- Na primeira ocasião, o foco do debate esteve ligado ao à possibilidade de utilização das Certidões de Dívida Ativa para fins de Protesto. O objetivo do presente estudo é diverso. Pretende-se analisar agora quais são os requisitos das Certidões de Dívida Ativa e como o Judiciário tem se manifestado em relação a eles.
Qual o termo de inscrição da Dívida Ativa?
- § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
Qual o conceito de Dívida Ativa?
- Não obstante a amplitude do conceito de dívida ativa, atualmente, não parece adequado concluir que todo e qualquer crédito deve sujeitar-se à inscrição em Dívida Ativa. É importante ter-se em mente que o título executivo que irá embasar a execução fiscal deve representar obrigação líquida, certa e exigível.