O que é o aceite Expresso e O aceite presumido?

Índice:

1. O que é o aceite Expresso e O aceite presumido?
2. O que é o aceite?
3. O que é aceite em duplicata?
4. O que é o aceite e quais os tipos de aceite da duplicata?
5. Qual o entendimento do STJ sobre o aceite presumido da duplicata?
6. O que é aceite em duplicata mercantil?
7. O que é um aceite formal?
8. Quem dá o aceite?
9. Que se entende por aceite ordinário?
10. O que é duplicata com e sem aceite?
11. Qual a limitação da eficácia do aceite?
12. Qual a relação entre aceite e saque?
13. Quando é aceite o saque incompleto?
14. Quais são os casos de aceite facultativo?

O que é o aceite Expresso e O aceite presumido?

Neste caso, mesmo sem aceitar o título, o sacado obriga-se pelo valor expresso na duplicata. É o chamado aceite presumido. ... A recusa em aceitar a duplicata - deixando de assiná-la ou de devolvê-la - não gera efeitos liberatórios, como ocorre na letra de câmbio em razão da natureza causal do título.

O que é o aceite?

É o ato pelo qual o destinatário da ordem de pagamento aceita pagar o título de crédito, tornando-se devedor principal. ... O aceite é necessário nos títulos de crédito em que o sacador não é o devedor principal, mas outra pessoa, isto é, quando a pessoa que emitiu um Título de Crédito não é a que deve pagá-lo.

O que é aceite em duplicata?

A duplicata é um título de crédito emitido nas vendas efetuadas a prazo. Pelo aceite na duplicata, o comprador assume o compromisso de resgatá-la, na data estipulada, pelo valor determinado.

O que é o aceite e quais os tipos de aceite da duplicata?

O aceite da duplicata poderá ser expresso ou presumido. Caso o comprador/devedor assine a duplicata e a devolva no prazo de dez dias após sua apresentação, ocorre o chamado aceite expresso, tornando a duplicata em um título de crédito exequível.

Qual o entendimento do STJ sobre o aceite presumido da duplicata?

O aceite da duplicata é pleno, ordinário ou ostensivo quando lançado pelo sacado no lado esquerdo inferior do título. ... “Ocorre o aceite presumido quando o protesto se dá por falta de pagamento e existe comprovante de que o devedor tenha recebido as mercadorias, e o sacado não tenha recusado o aceite no prazo legal.

O que é aceite em duplicata mercantil?

Em relação ao aceite, a duplicata deve ser remetida pelo vendedor ao comprador, num certo prazo da lei (art. ... A duplicata mercantil é um titulo de aceite obrigatório, ou seja, independe da vontade do sacado (comprador). Sua recusa só é admissível nos casos previstos pelo art.

O que é um aceite formal?

É um negócio jurídico unilateral, formal, simples, por meio do qual é declarada aquiescência ou concordância com a ordem do pagamento. É, portanto, uma declaração de vontade por meio do qual alguém (geralmente o sacado) concorda expressamente com a ordem de pagamento formulada pelo sacador.

Quem dá o aceite?

Exprime-se pela palavra "aceite" ou qualquer outra palavra equivalente; o aceite é assinado pelo sacado. Vale como aceite a simples assinatura do sacado aposta na parte anterior da letra.

Que se entende por aceite ordinário?

Na execução de duplicata com aceite ordinário, justificam-se maiores cautelas na constatação de sua causa. ... O aceite por presunção decorre do recebimento das mercadorias pelo comprador, quando inexistente recusa formal. Trata-se da forma mais corriqueira de se vincular o sacado ao pagamento da duplicata.

O que é duplicata com e sem aceite?

A duplicata é um título de crédito que sempre corresponde a uma compra e venda mercantil ou a uma prestação de serviço. A duplicata sem aceite é a que não tem a assinatura do devedor.

Qual a limitação da eficácia do aceite?

• Conseqüências: há uma limitação da eficácia do aceite. É um aceite submetido a uma condição suspensiva implícita. Ou seja, até o título ser completado, este aceite não produz efeito. Ocorre nas situações em que há grave risco na recuperação do crédito (grande perígo de inadimplemento irreversível).

Qual a relação entre aceite e saque?

• Há uma correspondência total entre aceite e saque. (melhor situação para o credor). Aceite limitado ou parcial – aceitante se vincula ao pagamento a ordem de pagamento mas por um valor menor do mencionado no saque. Ex: “pela metade”. As obrigações são autônomas.

Quando é aceite o saque incompleto?

• Aparece em duas circunstâncias básicas: ou quando há uma relação afetiva entre o interveniente e o sacador; ou quando há uma relação de natureza societária (sociedade controladora que aceita o título sacado pela sociedade controlada). É o aceite feito em uma letra em branco (com o saque incompleto).

Quais são os casos de aceite facultativo?

• Casos de aceite facultativo: são definidos por exclusão = tudo o que não for aceite necessário. A lei não permite testemunha, ou qualquer outro elemento extracartular para demonstrar o cumprimento do prazo de um ano (haja vista que a data é facultativa no título).