O que é benefício da delação premiada?

Delação premiada ou delação eficaz (expressão coloquial para colaboração premiada) na legislação brasileira, é um benefício legal concedido a um réu em uma ação penal que aceite colaborar na investigação criminal ou entregar seus companheiros.

Como se faz delação premiada?

A delação premiada poderá ser requerida de duas maneiras:

A primeira é por sugestão do promotor da justiça que é responsável pela investigação criminal. ...
A segunda é por desejo do próprio acusado, cuja colaboração deverá ser voluntária e eficiente, pois desta última depende a aprovação da delação.

Quando surgiu a delação premiada?

A origem da delação premiada no Brasil se deu com às Ordenações Filipinas, em seu Livro V o qual tratava da parte criminal, tendo este vigorado de janeiro de 1603 até o ano de 1830, quando fora editado o Código Criminal do Império do Brazil, lei de 16 de dezembro de 1830.

Quais são os requisitos da delação premiada?

São requisitos objetivos: primariedade do réu e a efetiva colaboração, que por sua vez implica na possível identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa; na localização da vítima com a sua integridade física preservada e na recuperação total ou parcial do produto do crime.

Quais os pontos principais da delação premiada?

Segundo a legislação, a colaboração deve resultar em pelo menos um desses aspectos:

identificação de outros autores do crime ou membros da organização criminosa;
revelação da estrutura hierárquica da organização criminosa;
prevenção de infrações penais decorrentes da atividade criminosa;

Qual é o benefício da delação premiada?

Delação premiada (expressão coloquial para colaboração premiada ), na legislação brasileira, é o instituto jurídico pelo qual o investigado ou réu em um processo penal recebe um benefício em troca de sua colaboração com o Estado para evitar a prática de novos crimes, produzir provas sobre crimes já ocorridos ou identificar coautores desses crimes.

Como solicitar a delação premiada?

A delação premiada pode ser requerida pelo próprio réu, através de um pedido formal feito por seu advogado, ou sugerida pelo promotor de justiça que está investigando o processo criminal. Caso a delação premiada seja aprovada, o delator deverá dar ao juiz informações pertinentes sobre o caso em que está envolvido.

Qual a pena da delação premiada?

Muitas pessoas consideram a delação premiada como se fosse um "prêmio" para o acusado que opta por delatar os comparsas e ajudar nas investigações da polícia. De acordo com a lei brasileira, o juiz pode reduzir a pena do delator entre 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços), caso as informações fornecidas realmente ajudem a solucionar o crime.

Qual a natureza jurídica da delação premiada?

Nessa linha, a delação premiada demonstra ter natureza jurídica de prova, porém, não está contemplada no código de processo penal, sendo que o Delator não presta compromisso de falar a verdade pelo principio “nemo tenutur se detegere”. Afirma o Superior Tribunal de Justiça (2010, p.