O que quer dizer capacidade matrimonial?

O certificado de capacidade matrimonial é um documento que atesta a capacidade do cidadão para contrair matrimónio e que nada impede a realização do seu casamento no estrangeiro. É solicitado por instituições de paises estrangeiros para a organização do processo de casamento.

Quando a pessoa tem capacidade para casar?

Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. ... Até a celebração do casamento podem os pais ou tutores revogar a autorização.

Qual a definição legal de casamento?

Trata sobre o conceito e a natureza jurídica do casamento. Já Washington de Barros Monteiro definiu o casamento como “a união permanente entre o homem e a mulher, de acordo com a lei, a fim de se reproduzirem, de se ajudarem mutuamente e de criarem os seus filhos”.

Para que serve a capacidade matrimonial?

O que é e para que serve? Um certificado de capacidade matrimonial é um documento emitido pelo Cartório de Registro Civil alemão para casamento no exterior em que constam os nomes de ambos os noivos. Ele atesta que, segundo o direito alemão, não há impedimentos conhecidos para o casamento pretendido.

Como obter certificado capacidade matrimonial?

1. No Brasil:

dirigir-se ao cartório onde tem seu registro civil de nascimento e solicitar a Declaração de Estado Civil ou Declaração de Solteiro, como também é chamado;
apostilar;
e finalmente, traduzir o documento. Para isto, é necessário recorrer a um tradutor juramentado no país onde a pessoa vai se casar.

Como conseguir certificado de capacidade matrimonial?

Certificado de Capacidade Matrimonial

Requerimento preenchido (clique aqui para obter o requerimento e o boleto bancário) devidamente assinado e apostilhado;
Fotocópia simples do documento de identificação de ambos os nubentes (RG, CNH, RNE, CTPS ou passaporte);

Quem pode casar as pessoas?

Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. Caso não haja a autorização de um dos pais, o juiz poderá suprir a autorização através de ação judicial proposta para tal.

Quais são os requisitos para se casar?

Quais são os documentos para casamento civil?

certidão de nascimento, para os solteiros;
certidão de casamento averbada, para os divorciados;
certidão de casamento averbada ou certidão de óbito do cônjuge, para os viúvos;
documento de identidade com foto;
comprovante de residência.

Qual o conceito e natureza jurídica do casamento?

O casamento é um ato jurídico solene pelo qual duas pessoas se unem sob as formalidades da lei, de sorte a criarem uma família, daí advindo efeitos jurídicos pessoais e patrimoniais. Pode também o casamento ser entendido como uma convenção social, sendo a família um fato decorrente e natural, daí advindo.

Quais as características legais do casamento?

O casamento é ato solene; O casamento é ato público; O casamento é ato exclusivo, porque as pessoas só podem casas uma vez no mesmo momento. O casamento é ato puro e simples, já que não admite termo ou condição.

Qual é a capacidade matrimonial de um cidadão português?

É um documento expedido após processo preliminar de publicações, organizado no Consulado de Portugal da área de residência ou numa conservatória do registo civil, comprovando que um cidadão português tem capacidade matrimonial, ou seja, que nada impede a realização do seu casamento no estrangeiro (fora de Portugal).

Qual a qualidade do matrimônio?

«O erro de qualidade da pessoa, embora seja causa do contrato, não torna nulo o matrimônio, salvo se essa qualidade for direta e principalmente visada» (cânon 1097 § 2º).

Qual a essência do matrimónio?

Na óptica da Igreja Católica, o matrimónio é um sacramento e uma instituição cuja essência reside na criação divina do homem e da mulher.

Qual o significado do consentimento matrimonial?

§ 2º- 0 consentimento matrimonial é o ato de vontade pelo qual o homem e a mulher, por aliança irrevogável, se entregam e se recebem mutuamente para constituir matrimônio». 1. Falta de capacidade para consentir (cânon 1095) 3º- os que não são capazes de assumir as obrigações essenciais do matrimônio por causas de natureza psíquica».